“CICLO DE APURAÇÃO”: período mensal de apuração das Unidades de Consumo.
“CATÁLOGO DE SERVIÇOS”: anexo do Termo de Contratação de Serviços que relaciona os serviços disponibilizados pela Dito, a denominação e o conceito de cada um, a respectiva Unidade de Consumo e a Tabela de Preços.
“CLIENTE”: É a parte Contratante dos serviços da Dito.
“COMPROMISSO ANUAL”: valor que o Cliente se obriga a destinar, em cada período de 12 (doze) Ciclos de Apuração e separadamente em relação a cada Frente de Cobrança, à contratação dos serviços dela integrantes, conforme o Termo de Contratação de Serviços.
“CONSUMO APURADO”: soma dos valores dos serviços de uma mesma Frente de Cobrança consumidos em um Ciclo de Apuração, calculados pelo preço unitário aplicável, excluídos os tributos.
“EXCEDENTE”: volume de Unidades de Consumo apurado em um Ciclo de Apuração que superar o volume contratado no Regime de Pacote, remunerado pelo preço unitário da Tabela de Preços.
“FRENTE DE COBRANÇA”: cada uma das categorias autônomas de investimento do Cliente relacionadas no Termo de Contratação de Serviços, cujos Compromissos Anuais, Consumos Apurados e Saldos de Compromisso não são intercambiáveis entre si.
“HORA CORRIDA”: Intervalo de tempo de 60 (sessenta) minutos, sem restrição de período e dias.
“HORA ÚTIL”: Intervalo de tempo equivalente a 60 (sessenta) minutos compreendido entre 09h00 e 18h00, com exclusão de sábados, domingos e feriados.
“MANUTENÇÃO ADAPTATIVA”: voltada a adaptar o Software às disposições legais ou regulamentares impostas por órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, envolvidos com o ambiente em que este opera;
“MANUTENÇÃO CORRETIVA”: destinada a corrigir e eliminar eventuais erros detectados no Software;
“MANUTENÇÃO EVOLUTIVA”: aquela destinada à disponibilização de novas versões - como melhorias, correções e evoluções - do Software.
“MÍNIMO MENSAL”: 1/12 (um doze avos) do Compromisso Anual de cada Frente de Cobrança, faturável na forma da cláusula 7.7.1.
“NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS”: possibilidade de as partes, em comum acordo, alterarem o procedimento (bem como ônus, deveres e faculdades) de futuro e eventual processo judicial entre elas, de forma a tornar o processo mais adaptável às suas necessidades e à realidade da negociação.
“PRAZO DE COMPROMISSO”: período de vigência inicial da contratação, pelo qual o Cliente se obriga ao Compromisso Anual, de 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis) ou 48 (quarenta e oito) Ciclos de Apuração, conforme o Termo de Contratação de Serviços, e, havendo renovação, cada período renovado.
“PARCELAS VINCENDAS”: os Mínimos Mensais de todas as Frentes de Cobrança remanescentes até o termo final do Período em Curso, acrescidos da remuneração fixa, quando houver, e, no Regime de Pacote, do Valor Mensal de Referência, na forma da cláusula 5.1.2.1.
“PERÍODO ANUAL”: cada período de 12 (doze) Ciclos de Apuração consecutivos compreendido no Prazo de Compromisso, contado da data de início prevista no Termo de Contratação de Serviços ou, no seu silêncio, da assinatura, apurando-se pro rata o primeiro e último Ciclos de Apuração.
“PERÍODO EM CURSO”: o Prazo de Compromisso inicial ou, após o seu término, o período de renovação de 12 (doze) Ciclos de Apuração então em vigor, na forma da cláusula 5.1.1.
“PREÇO COMPROMISSADO”: preço unitário reduzido, resultante da aplicação cumulativa das alavancas de desconto previstas na cláusula 7.6.3 e aplicável exclusivamente enquanto vigente e cumprido o Compromisso Anual.
“PREÇO DE TABELA”: preço unitário de cada Unidade de Consumo praticado pela Dito sem desconto, constante da Tabela de Preços.
"REGIME DE COMPROMISSO": definido conforme cláusula 7.7
“REGIME DE ENQUADRAMENTO": definido conforme cláusula 7.8
“REGIME DE PACOTE”: modelo de contratação por Unidades de Consumo de cada Serviço Volumétrico, compreendido em contratação de serviços específica, por Ciclo de Apuração.
“REGISTROS DA DITO”: registros eletrônicos de utilização da Plataforma Dito mantidos pela Dito, incluindo logs de aplicação, filas de processamento e registros de envio e de eventos.
“RESCISÃO”: qualquer hipótese de encerramento unilateral da relação contratual, esteja o contrato vigorando por prazo determinado ou indeterminado.
“RESILIÇÃO”: encerramento imotivado da contratação por manifestação unilateral de qualquer das Partes, na forma da cláusula 5.1.2.
“RESOLUÇÃO”: encerramento da contratação em razão do descumprimento de obrigação contratual por uma das Partes.
“SALDO DE COMPROMISSO”: crédito de consumo constituído em favor do Cliente, separadamente em cada Frente de Cobrança, pela diferença positiva entre o Mínimo Mensal e o Consumo Apurado de um Ciclo de Apuração, utilizável na forma das cláusulas 7.7.2 e 7.7.3.
“SERVIÇOS VOLUMÉTRICOS”: serviços cuja remuneração é apurada em função do volume de utilização, consumo, processamento, geração, envio ou disponibilização de Unidades de Consumo, relacionados no Catálogo de Serviços, ainda que instituídos após a assinatura do Termo de Contratação de Serviços.
“SOFTWARE”: plataforma virtual da Dito, cujo direito de uso é cedido temporária e onerosamente ao Cliente por meio de licenciamento, sem qualquer exclusividade.
“SUPORTE TÉCNICO”: serviços de apoio e orientação ao Cliente para fins de otimização do aproveitamento no uso do Software, inclusive identificando problemas no adequado funcionamento.
“TABELA DE PREÇOS”: relação, por Frente de Cobrança, das Unidades de Consumo, do Preço de Tabela, do percentual de desconto e do Preço Compromissado, integrante do Catálogo de Serviços, de caráter confidencial e específico de cada Cliente, alterável na forma da cláusula 7.5.1.1.
"TERMO ou TERMOS”: significam, individualmente, os “Termos e Condições Gerais de Uso” ou o “Termo de Contratação de Serviços" e, em conjunto, ambos.
“UNIDADE DE CONSUMO”: métrica de mensuração de cada Serviço Volumétrico, definida no Catálogo de Serviços, tal como o disparo, a mensagem, a notificação, a geração de conteúdo, a transação processada, o registro de consumidor mantido, a unidade de benefício concedida ou o estabelecimento habilitado.
“USOS PERMITIDOS”: são considerados Usos Permitidos aqueles previstos no art. 7 da Lei 13.709/2018, ou nos Termos assinados entre as Partes, por exemplo: (i) aqueles em que exista consentimento do titular, (ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, (iii) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, (iv) para o exercício regular de direitos em processo judicial, (v) para utilização em benchmarks e pesquisas gerenciais da Contratada, exclusivamente mediante dados anonimizados, na forma da cláusula 10.1.2, e (vi) para o aprimoramento e o treinamento dos sistemas de Inteligência Artificial da Contratada, exclusivamente mediante dados anonimizados ou agregados, na forma da cláusula 10.1.2.
“VALOR MENSAL DE REFERÊNCIA”: para todo e qualquer efeito de cálculo de multa, crédito, limite de responsabilidade ou indenização previsto nestes Termos, a média aritmética simples dos valores faturados ao Cliente nos 12 (doze) Ciclos de Apuração imediatamente anteriores ao evento ou, se menor a vigência, nos Ciclos de Apuração transcorridos, computados os valores devidos a qualquer título e excluídos os tributos, e os reembolsos.
CONSIDERANDO QUE:
a) Estes Termos constituem instrumento padronizado, aplicável ao conjunto de clientes da Dito, cujo inteiro teor foi previamente disponibilizado ao Cliente, que teve a faculdade de examiná-lo, de discutir suas cláusulas e de fazer-se assessorar juridicamente antes da contratação, regendo-se o presente pelos princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva;
b) As Partes são empresárias, contratam no exercício de suas atividades profissionais e em situação de paridade e simetria, utilizando o Cliente o Software como insumo de sua atividade econômica e não na qualidade de destinatário final, razão pela qual a presente relação é regida pelo Código Civil, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 421, parágrafo único, e 421-A do Código Civil e não lhe incidindo o Código de Defesa do Consumidor;
c) Para todo negócio jurídico processual inserido, houve a devida contraprestação processual ou material à parte oposta, sendo essas cláusulas vitais ao equilíbrio contratual;
d) A Dito é sociedade especializada no desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, customizáveis ou não, bem como prestação de serviços de suporte técnico, manutenção e outros serviços voltados para soluções tecnológicas, exercendo tais atividades como seu objeto social;
e) A Dito desenvolveu e é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual que recaem sobre o software de inteligência digital denominado Plataforma Dito;
f) O Cliente declara ter tido prévia ciência e compreensão das cláusulas que limitam a responsabilidade da Dito, que estipulam penalidades e prazos de decadência convencional, que estabelecem convenção sobre prova e que elegem foro, redigidas com destaque para os fins do art. 424 do Código Civil.
1 OBJETO
1.1. Este Termo tem por objeto a concessão, pela Dito ao Cliente, de licença temporária e em caráter não exclusivo de uso do Software denominado Plataforma Dito, incluídas as suas ferramentas tecnológicas, sem a abertura do código fonte, bem como a prestação de serviços, pela Dito, de serviços de suporte técnico e manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva.
a) Por suporte técnico entende-se a prestação de serviços de apoio e orientação ao Cliente para fins de otimização do seu aproveitamento no uso do Software, inclusive identificando problemas no seu adequado funcionamento.
b) Por manutenção corretiva entende-se aquela destinada a corrigir e eliminar eventuais erros detectados no Software; manutenção adaptativa é aquela voltada a adaptar o Software às disposições legais ou regulamentares impostas por órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, envolvidos com o ambiente em que o Software opera; por fim, manutenção evolutiva é aquela destinada à disponibilização de novas versões - como melhorias, correções e evoluções - do Software.
1.2. Natureza da obrigação. A licença de uso e os serviços objeto destes Termos são prestados em regime de obrigação de meio. A Dito não garante, e o Cliente declara não haver contratado, resultado comercial, mercadológico ou financeiro decorrente da utilização do Software, tais como incremento de vendas, de receita, de conversão, de tráfego, de base de consumidores ou de taxas de entrega, abertura, clique ou resposta das comunicações, os quais dependem de fatores alheios ao controle da Dito, notadamente da estratégia, do conteúdo, da oferta, da precificação e da operação do próprio Cliente.
1.3. Modelo de disponibilização. A Plataforma Dito é disponibilizada em ambiente compartilhado (multicliente), no modelo software as a service, na configuração e nas versões vigentes a cada momento, não implicando estes Termos cessão de tecnologia, transferência de know-how, desenvolvimento sob encomenda, exclusividade ou obrigação de manter indefinidamente qualquer funcionalidade específica, observado o disposto na cláusula 11.12.1.
2 OBRIGAÇÕES DA DITO
2.1. A Dito compromete-se a, para além das obrigações previstas no Termo:
2.1.1. Disponibilizar ao Cliente acesso ao Software em condições de uso e navegação adequadas ao fim a que se destina, livre de vícios ocultos ou quaisquer outros defeitos ou falhas que possam afetar a qualidade do produto, observadas as condições de integração e outros, previstas na cláusula 7 destes Termos e a contratação feita conforme Termo de Contratação de Serviços.;
2.1.2. Garantir disponibilidade mensal de 99% (noventa e nove por cento) ao Cliente em relação aos seguintes itens:
(i) rede da Dito, pressupondo o tráfego de IP do Cliente necessário para transferir para e da internet, a partir da infraestrutura da Dito;
(ii) conteúdo do Cliente, ou seja, objetos entregues pelo servidor de cache da Dito, que é utilizado para entregar o conteúdo do Cliente que estão localizados no CDN global da Dito e em Pontos de presença (POPs) da Dito.
2.1.2.1. A Disponibilidade Mensal é aferida exclusivamente em relação aos ambientes e às interfaces de programação mantidos sob a infraestrutura da Dito, não alcançando funcionalidades disponibilizadas em caráter experimental, gratuito, em versão beta ou de avaliação, ambientes de homologação ou de teste, nem serviços, canais ou plataformas de terceiros, ainda que acessados por meio da Plataforma Dito.
2.1.3. Prestar suporte ao Cliente sempre que solicitado via e-mail ou chat com abertura de ticket, respeitando o horário de atendimento das 09h00 às 18h00, em dias úteis, desde que as solicitações estejam relacionadas ao escopo, devendo o ticket de suporte ter o first reply no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis. O horário de atendimento previsto na presente cláusula poderá ser alterado, conforme necessidades da Dito, devendo informar ao Cliente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, os novos horários de atendimento.
2.1.4. Em caso de indisponibilidade total, que significa a interrupção total do acesso ao Software, de forma generalizada, atribuível exclusivamente à infraestrutura da Dito e que impeça o uso das funcionalidades contratadas, a Dito, tão logo seja comunicada do ocorrido, responsabiliza-se pela sua correção e disponibilidade no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, com exceção das seguintes hipóteses:
a) inconvenientes e/ou interrupções decorrentes de problemas técnicos que comprometam a disponibilidade de serviços públicos ou privados, como de energia elétrica e telecomunicações, bem como outros serviços prestados por terceiros;
b) circunstâncias fora do controle da Dito, como imposições governamentais, guerras, embargos, incêndios, enchentes, greves, problemas com DNS ou indisponibilidade de matéria prima e mão de obra qualificada necessárias à prestação dos serviços por parte do Cliente;
c) falha ou indisponibilidade de hardware ou software controlado pelo Cliente, incluindo servidores de origem, ou seja, os servidores de internet onde o conteúdo do Cliente é armazenado para recuperação pelo servidor de cache e/ou servidores de integração;
d) ação ou omissão do Cliente, ou de terceiros autorizados por ele, incluindo qualquer conduta dolosa, culposa ou uso dos serviços da Dito em violação a este Contrato;
e) uso inadequado dos serviços ou APIs fornecidas pela Dito ao Cliente;
f) indisponibilidade dos serviços da Dito devido à interrupção ou manutenção previamente acordada entres as Partes;
g) a existência de débitos do Cliente pendentes de pagamento.
2.1.5. Em caso de incorreções ou indisponibilidade parcial, que não comprometam o funcionamento do software, a Dito, tão logo seja comunicada do ocorrido, responsabiliza-se pela sua correção e disponibilidade em prazo definido no prazo máximo de 120 (cento e vinte) horas úteis, com exceção das mesmas hipóteses previstas na cláusula 2.1.4.
2.2. Ressalvada as hipóteses listadas no item 2.1.4. acima e demais exclusões previstas nestes Termos, caso a Disponibilidade Mensal do software fique abaixo de 99% (noventa e nove por cento), a Dito concederá um crédito para o Cliente sobre o valor faturado no Ciclo de Apuração de referência, excluídos os serviços profissionais e os tributos, conforme condições abaixo:
a) Disponibilidade Mensal é apurada conforme a fórmula: (total de minutos do mês - minutos de indisponibilidade)/ total de minutos do mês.
b) Exclusões. Não serão contabilizados como Indisponibilidade: (i) manutenções programadas comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; (ii) eventos previstos no item 2.1.4; (iii) indisponibilidades decorrentes de integrações, APIs, sistemas, conectividade, provedores, hardware, software ou credenciais sob gestão do Cliente; (iv) indisponibilidade de canais/ terceiros (ex.: e-mail, SMS, WhatsApp) e respectivas plataformas.
c) Tabela de Créditos:
| DISPONIBILIDADE | CRÉDITO SOBRE O VALOR FATURADO NO CICLO |
|---|---|
| Igual ou superior a 98,50% e inferior a 99% | 1% |
| Igual ou superior a 98% e inferior a 98,50% | 2% |
| Abaixo de 98% | Crédito adicional de 0,5% a cada ponto percentual de indisponibilidade do serviço, limitado o total de Créditos concedidos em um mesmo Ciclo de Apuração a 20% (vinte por cento) da base de cálculo prevista no caput |
d) Procedimento e prazos. O Cliente deverá solicitar o Crédito por escrito em até 30 (trinta) dias contados do fechamento do mês de referência, sob pena de decadência. O Crédito será aplicado como abatimento em fatura(s) futura(s) e não será reembolsável em dinheiro.
e) Remédio exclusivo. Os Créditos previstos nesta cláusula constituem o remédio exclusivo do Cliente para reivindicações relacionadas à Disponibilidade, exceto em caso de dolo comprovado.
f) Regras de solicitação de Crédito. A solicitação de crédito deverá ser acompanhada de evidências mínimas da indisponibilidade alegada, incluindo data, horário, ambiente afetado, descrição do impacto operacional e demais elementos que permitam a verificação técnica pela Dito. A mera alegação de indisponibilidade não gera direito automático ao crédito.
g) Análise Técnica. A Dito poderá realizar análise técnica dos registros internos (logs, monitoramento de infraestrutura e auditorias de sistema), prevalecendo tais registros para fins de apuração da disponibilidade do serviço.
2.3. Contestação e retenção limitada. Sem prejuízo dos Créditos previstos na cláusula 2.2, caso o Cliente entenda existir descumprimento material pela Dito, deverá notificar formalmente a Dito, descrevendo o evento e concedendo prazo de cura de até 10 (dez) dias úteis (ou outro prazo técnico razoável, se justificável).
2.3.1. O Cliente poderá reter apenas o valor incontroverso diretamente relacionado ao evento e somente se (i) a falha for material e comprovada, (ii) não decorrer de hipótese de exclusão prevista no item 2.1.4 ou no item “Exclusões” da cláusula 2.2, e (iii) a retenção for proporcional e limitada ao período de impacto.
2.3.2. Permanecem exigíveis e deverão ser pagos normalmente: (i) valores não relacionados ao evento; (ii) tributos; (iii) excedentes; (iv) serviços de terceiros/canais; e (v) parcelas vencidas antes do evento.
2.3.3. Persistindo comprovadamente o descumprimento material por prazo superior a 30 (trinta) dias após a notificação, e desde que não sanado por motivo justificável, o Cliente poderá rescindir o contrato sem multa exclusivamente em relação ao(s) serviço(s) afetado(s), mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, com pagamento dos valores devidos até a data efetiva de término, observada a cláusula 5.1.4.
2.4. Considerando que as plataformas de envio de e-mails, WhatsApp, SMS, e/ou outros canais de comunicação disponibilizados, estão sujeitas a diversos erros técnicos e humanos não passíveis de controle ou prevenção integral, posto que são operadoras e/ou prestadores de serviço não vinculadas à Dito, e aos colaboradores das marcas que realizam a operação na plataforma, o Cliente isenta a Dito de qualquer responsabilidade no caso de não recebimento de comunicações enviadas para os consumidores do Cliente e do disparo indevido de mensagens por seus colaboradores ou prepostos utilizando a chave de acesso de colaboradores do cliente.
3 OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
3.1. O Cliente compromete-se a, para além das obrigações previstas nos Termos:
a) Adicionar os códigos em seu próprio sistema que são necessários para a sua integração ao Software;
b) Utilizar o Software única e exclusivamente para os fins e nos limites dos seus Termos, não podendo, sub licenciá-lo, cedê-lo ou transferi-lo a afiliadas, coligadas, controladas, controladoras ou quaisquer partes relacionadas, sem o consentimento prévio e expresso da Dito;
b.1) Na hipótese de o Cliente ser optante pelo regime de franquias (Lei 13.966/2019), na qualidade de franqueadora, responsabiliza-se pela utilização indevida, irregular ou ilícita por parte de quaisquer de suas franqueadas.
c) Manter a infraestrutura necessária à adequada execução dos serviços previstos nos Termos, em especial no que se refere à prestação dos serviços, atendendo as seguintes especificações:
c.1) ter a fonte dos dados disponível para integração pela Dito;
c.2) Para acessar a plataforma Dito: ter estação de trabalho com acesso à internet e navegador instalado, como o Chrome;
c.3) Para utilizar o Dito Agenda: ter smartphone com sistema operacional igual ou superior ao exigido pela Dito (atualmente Android 4.4 ou iOS 10), com acesso à internet e navegador instalado, como o Chrome.
d) Estar disponível para o levantamento de informações e validação dos serviços e produtos que lhe forem entregues conforme o cronograma de atividades sugerido pela Dito e aprovado pelo cliente após a assinatura do contrato.
e) Não convidar, induzir, recrutar ou incentivar, direta ou indiretamente, nenhum empregado, funcionário ou prestador de serviços da Dito para terminar sua relação com a Dito, nem causar o seu afastamento desta, tampouco tentar realizar qualquer das condutas acima, seja em seu próprio nome ou de qualquer outra pessoa ou entidade, vigorando esta obrigação ao longo do prazo contratual e pelo período de 2 (dois) anos após a extinção do Contrato.
f) Não realizar qualquer tentativa ou efetivamente acessar os códigos-fonte do Software, tampouco realizar tentativas ou efetivamente modificar, copiar, fazer trabalhos derivados, acessar, distribuir, realizar engenharia reversa, decodificar ou exportar os códigos-fonte, executáveis ou quaisquer outros arquivos que promovem o funcionamento do Software, diretamente ou por intermédio de terceiros.
g) Fazer uso adequado do Software, comprometendo-se a não realizar testes de stress, tentativas de invasão e ataques em geral ao servidor, ao site ou ao Software ou qualquer outra conduta que configure seu uso inadequado.
h) Adotar todas as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais e informações confidenciais fornecidas pela Parte Contratada, assegurando que tais dados sejam armazenados e tratados em conformidade com a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), obrigando-se ainda a manter um ambiente seguro, com infraestrutura tecnológica adequada e políticas de segurança da informação rigorosas, incluindo, mas não se limitando a:
h.1.) Implementação de medidas de segurança físicas, administrativas e técnicas para evitar acessos não autorizados, vazamento ou perda de dados e/ou de suas credenciais de acessos, incluindo, mas não se limitando a adoção do MFA (Duplo Fator de Autenticação), do reconhecimento facial e rotação de senhas.
h.2) Treinamento contínuo de seus colaboradores sobre a importância da segurança da informação e proteção de dados.
h.3) Monitoramento regular dos sistemas de TI para detecção de vulnerabilidades e riscos de segurança.
h.4) Adoção de controles de acesso rigorosos, incluindo a limitação de acesso aos dados pessoais e informações confidenciais exclusivamente aos colaboradores que necessitem desta informação para a execução de suas atividades.
h.5) Compromisso em adotar, tempestivamente, todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas que venham a ser implementadas ou recomendadas pela Parte Contratada, incluindo, mas não se limitando, às atualizações de protocolos de comunicação, autenticação e armazenamento de dados, bem como às boas práticas de integração via API.
h.6) Responsabilizar-se integralmente pela utilização correta da API disponibilizada pela Parte Contratada, comprometendo-se a observar as instruções, limites e padrões técnicos definidos, bem como a não transmitir dados incorretos, inconsistentes ou desatualizados, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes.
h.7) Responder integralmente pelos danos, prejuízos ou incidentes de segurança decorrentes da ausência de utilização dos mecanismos de autenticação facial, dupla autenticação (MFA) ou de outras medidas de proteção indicadas pela Parte Contratada, nos termos dos arts. 42, 44 (parágrafo único) e 46 da LGPD.
h.8) Compromisso de notificar imediatamente à Parte Contratada, dentro do prazo estabelecido por lei, qualquer incidente de segurança que envolva dados pessoais ou informações confidenciais, bem como tomar as medidas necessárias para mitigar quaisquer impactos.
3.2. Eventual impossibilidade de cumprimento pela Dito de suas obrigações por falhas na manutenção da infraestrutura mantida pelo Cliente, incluindo, mas não se limitando, a problemas de integração e disponibilização de dados, serão considerados eventos de responsabilidade e culpa exclusiva do Cliente, não eximindo-o do pagamento integral dos valores devidos à Dito.
3.3. Multa contratual: O não cumprimento das obrigações contratuais, em especial aquelas obrigações indicadas no item 3.1, ensejará o pagamento pela parte infratora à parte inocente de multa penal de caráter não compensatório no valor equivalente a 3 (três) Valores Mensais de Referência, caso, após notificada para correção do vício, o saneamento não seja realizado em até 5 (cinco) dias.
3.3.1. Na hipótese de ocorrência de infração em que haja previsão de multa específica em outra cláusula, prevalecerá a referida previsão, em razão da especificidade, em detrimento desta multa geral disposta na cláusula 3.3.
3.3.2. A aplicação da multa prevista nesta cláusula não exclui a responsabilidade da Parte infratora pelos danos diretos e comprovados que excederem o valor da multa, observados os limites e as exclusões das cláusulas 11.1 e 11.1.1 e ressalvado o disposto no parágrafo único abaixo, decorrentes de suas falhas de segurança, uso indevido da API, de credenciais de acesso, autenticação ou de qualquer outro meio técnico sob sua gestão ou controle.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que os danos decorram de falhas de segurança imputáveis à Parte Contratante (Cliente), inclusive pela não observância das medidas de segurança previstas no item 3.1, alínea “h” e respectivos subitens, não se aplicarão o limite da multa da cláusula 3.3 nem os limites e as exclusões previstos nas cláusulas 11.1 e respectivos subitens, podendo a Parte Contratada exigir indenização integral pelos prejuízos comprovadamente suportados.
4 OBRIGAÇÕES COMUNS ÀS PARTES
4.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos, as Partes comprometem-se a:
a) Informar à outra Parte, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, qualquer ocorrência que seja de seu conhecimento e possa vir a afetar, de alguma forma, o bom andamento da execução dos serviços previstos nos Termos.
b) Revisar as condições técnicas e comerciais estabelecidas na hipótese de serem identificados desvios que não possam ser absorvidos pela relação comercial em vigor, no intuito de adequá-la aos serviços prestados.
5 NOTIFICAÇÕES, RESILIÇÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL
5.1. O presente contrato obriga as Partes a partir da data de sua assinatura. O prazo de vigência inicial corresponde ao Prazo de Compromisso e é contado a partir da data de início prevista no Termo de Contratação de Serviços ou, no seu silêncio, da assinatura, independentemente da conclusão da implantação, da integração ou do início efetivo da utilização, observada a cláusula 7.7.6.
5.1.1. Renovação automática: Atingido o termo de duração do contrato, caso não haja oposição das partes com antecedência mínima de 90 dias antes do término do contrato, o contrato será renovado automaticamente por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, sendo renovada a aplicação de todas as cláusulas contratuais, inclusive as cláusulas 5.1.2 e 7.15 abaixo.
5.1.2. Resilição imotivada, Resolução e multa. Qualquer das Partes poderá resilir imotivadamente a contratação, integralmente, mediante aviso prévio escrito com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias. A multa compensatória devida pelo Cliente e a Recomposição dos Descontos observarão as hipóteses, os percentuais e as bases de cálculo do quadro abaixo, cumuláveis e limitadas na forma da cláusula 7.11.5. As Partes reconhecem que a multa se destina a recompor os investimentos em configuração, parametrização, treinamento e alocação de equipe dedicada ao Cliente, na parcela não coberta pelas contraprestações de ativação, bem como os compromissos de volume e de prazo assumidos pela Dito perante seus fornecedores em razão do Compromisso Anual, todos amortizados ao longo do Prazo de Compromisso e cuja consideração determinou o Preço Compromissado.
| HIPÓTESE | MULTA | BASE DE CÁLCULO DA MULTA | RECOMPOSIÇÃO DOS DESCONTOS |
|---|---|---|---|
| Resilição imotivada pelo Cliente no curso do Prazo de Compromisso inicial | 50% | Parcelas Vincendas, na forma da cláusula 5.1.2.1 | Sim, sobre o consumo dos 12 (doze) Ciclos de Apuração anteriores ao evento, na forma da cláusula 7.11.1 |
| Resilição imotivada pelo Cliente no curso de período de renovação automática | 35% | Parcelas Vincendas, na forma da cláusula 5.1.2.1 | Sim, sobre o consumo do período de renovação em curso, na forma da cláusula 7.11 |
| Resolução por culpa do Cliente, inclusive por inadimplemento por prazo superior a 30 dias (cláusula 6.4.1) | 50% ou 35%, conforme o Período em Curso | Parcelas Vincendas, na forma da cláusula 5.1.2.1 | Sim, na forma da cláusula 7.11 |
| Resolução por descumprimento da cláusula 7.5.6 (uso indevido da Plataforma) | 50% ou 35%, conforme o Período em Curso | Parcelas Vincendas, na forma da cláusula 5.1.2.1 | Sim, vedada a faculdade da cláusula 7.13 |
| Downsell observados os requisitos da cláusula 7.14 (aviso de 90 dias, aditivo contratual assinado e efeitos só após o término do Período em Curso) | Não incide | — | Não |
| Downsell fora dos requisitos da cláusula 7.14 (cláusula 7.14.1) | 50% ou 35%, conforme o Período em Curso | Diferença entre o Compromisso Anual anterior e o pretendido, multiplicada pelos Ciclos de Apuração remanescentes | Sim, proporcional à redução (cláusula 7.11.3) |
| Alteração da forma de pagamento | Não incide | — | Sim, na forma da cláusula 7.11 |
| Resolução motivada por descumprimento da Dito (cláusulas 2.3.3 e 5.2) | Não incide | — | Não |
| Resilição imotivada promovida pela Dito | Não incide | — | Não |
| Não renovação por qualquer das Partes, mediante aviso tempestivo (cláusula 5.1.1) | Não incide | — | Não |
5.1.2.1. Para os fins do quadro acima, consideram-se Parcelas Vincendas os Mínimos Mensais de todas as Frentes de Cobrança remanescentes até o termo final do Período em Curso, acrescidos da remuneração fixa, quando houver, e, no Regime de Pacote, do Valor Mensal de Referência.
5.1.2.2. Resilição imotivada pela Dito. Na hipótese de resilição imotivada promovida pela Dito no curso do Prazo de Compromisso, o Cliente conservará o Preço Compromissado até o término do aviso prévio e poderá utilizar integralmente o Saldo de Compromisso então existente, durante o período do aviso prévio, sem prejuízo da manutenção da remuneração pelo Mínimo Mensal.
5.1.3. Na hipótese de, após a formalização do aviso prévio de rescisão contratual previsto na cláusula 5.1.2, a CONTRATANTE solicitar o adiamento do término da contratação, por quaisquer motivos, tal prorrogação somente poderá ocorrer pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Nesse período, permanecerão devidas todas as obrigações contratuais, inclusive de faturamento e pagamento integral das parcelas correspondentes. Caso a CONTRATANTE opte por encerrar a contratação antes de transcorrido o referido período mínimo de prorrogação, ficará obrigada ao pagamento integral do valor correspondente aos 6 (seis) meses pactuados, independentemente da efetiva utilização dos serviços.
5.1.4. Tratando-se de rescisão de apenas um ou mais serviços contratados, nas hipóteses em que estes Termos a admitem, o Compromisso Anual da respectiva Frente de Cobrança será reduzido na proporção do Consumo Apurado médio do serviço nos 12 (doze) Ciclos de Apuração anteriores ou, se menor a vigência, nos Ciclos transcorridos, revendo-se o Mínimo Mensal a partir do Ciclo de Apuração subsequente. A multa prevista na cláusula 5.1.2, quando devida, incidirá exclusivamente sobre a parcela assim reduzida; não incidirá multa nem Recomposição dos Descontos quando a rescisão parcial decorrer das cláusulas 2.3.3, 11.2.4 ou 11.12.1.
5.2. O contrato poderá ser resolvido, sem que se possa falar em descumprimento e sem ônus para as partes, desde que haja notificação formal e expressa de uma parte à outra, nas seguintes hipóteses:
5.2.1. Força Maior ou Caso Fortuito: Caso ocorra qualquer evento imprevisível e inevitável, como catástrofes naturais, pandemias ou epidemias, guerras ou conflitos armados, greves, calamidades públicas, interrupção nos serviços essenciais, ou qualquer outra situação fora do controle das partes, que impossibilite o cumprimento integral das obrigações estabelecidas neste contrato;
5.2.1.1. A Parte afetada por evento de força maior ou caso fortuito notificará a outra em até 5 (cinco) dias contados da ciência, descrevendo o evento e seus efeitos. Enquanto perdurar, o evento suspende as obrigações diretamente afetadas, ressalvadas as obrigações de pagamento relativas a serviços já prestados, somente se admitindo a resolução se a suspensão superar 60 (sessenta) dias.
5.2.2. Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial: Em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou dissolução de qualquer das partes, exceto no que se refere às obrigações já vencidas até a data da rescisão.
5.2.3. Impossibilidade Superveniente: Caso se torne impossível a execução do presente contrato, sem que haja culpa exclusiva, omissão, imperícia ou negligência de qualquer das partes.
6 PREÇO E PAGAMENTO
6.1. Em contrapartida ao licenciamento do direito de uso do Software, e aos demais serviços prestados, o Cliente se compromete a pagar à Dito os valores indicados no Termo de Contratação de Serviços. A remuneração é apurada por volumetria, na forma da cláusula 7, observado, em cada Frente de Cobrança, suas características específicas. A Frente de Cobrança Relacionar está sujeita ao Regime de Compromisso, e é remunerada a partir do Mínimo Mensal previsto na cláusula 7.7.1; a Frente de Cobrança Conhecer, relativa à plataforma de dados do consumidor, é remunerada pelo valor mensal da faixa de enquadramento, na forma da cláusula 7.8.3; e a Frente de Cobrança Serviços é remunerada por cobrança pontual ou, quando expressamente prevista no Termo de Contratação de Serviços, recorrente, na forma da cláusula 7.10. Não há remuneração fixa de licença, salvo se expressamente prevista no Termo de Contratação de Serviços.
6.2. O início da cobrança ao Cliente se dará conforme o estabelecido no “Termo de Contratação de Serviços”. O primeiro e o último Ciclo de Apuração são apurados e faturados pro rata die.
6.3. Os valores devidos à Dito deverão ser pagos até a data de vencimento constante da nota fiscal de prestação de serviços enviada ao Cliente e prevista no Termo de Contratação de Serviços.
6.3.1. A nota fiscal e o respectivo documento de cobrança serão emitidos e disponibilizados por meio eletrônico no endereço de e-mail indicado pelo Cliente no Termo de Contratação de Serviços, presumindo-se recebidos na data do envio. Caso o Cliente não os receba até 5 (cinco) dias antes do vencimento, deverá comunicar o fato à Dito, hipótese em que o vencimento será prorrogado por tantos dias quantos forem os de atraso na disponibilização, sem que se configure infração contratual ou incida penalidade. A ausência de comunicação nesse prazo afasta a prorrogação.
6.4. Na hipótese de não pagamento dos valores na data acordada, haverá a incidência de multa de mora de 2% (dois por cento) e juros de mora em 1% (um por cento) por mês, calculados por dia de atraso, sobre os valores inadimplidos, e correção monetária pelo IGP-M/FGV ou, em caso de interrupção da divulgação do mesmo, IPCA. Em caso de cobrança extrajudicial, incidirão ainda honorários advocatícios contratuais de 10% (dez por cento) sobre o valor em aberto, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, sem prejuízo dos honorários de sucumbência em caso de cobrança judicial.
6.4.1. Na hipótese de inadimplência do Cliente por período superior a 15 (quinze) dias, a Dito reserva-se ao direito de bloquear o acesso ao Software, interromper a prestação dos serviços e tomar as medidas cabíveis para recebimento, incluindo negativação nos órgãos de proteção ao crédito e cobrança judicial, até a efetiva comprovação de quitação integral dos valores em aberto, por meio do recebimento dos comprovantes de quitação. Persistindo a inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias, a Dito poderá, ainda, resolver a contratação motivadamente mediante simples notificação, sem prejuízo, neste caso, da multa prevista na cláusula 5.1.2 e da Recomposição dos Descontos.
6.5. Todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir em razão dos Termos será de inteira responsabilidade da Parte tida como contribuinte pela legislação tributária vigente à data da ocorrência do fato gerador.
6.6. A cada período de 12 (doze) meses de vigência da contratação, todos os valores devidos, inclusive os Preços de Tabela, os Preços Compromissados, o Compromisso Anual, o Mínimo Mensal da Frente Relacionar e o valor mensal de faixa de enquadramento da Frente Conhecer, serão corrigidos monetariamente pela variação positiva do IGP-M/FGV, ou do IPCA/IBGE, prevalecendo o índice de maior variação no período, ou, na hipótese de extinção, interrupção ou desautorização de ambos, por aquele que vier a substituí-los e, na falta, por outro que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. A variação negativa dos índices não implicará redução dos valores contratados.
6.7. Cobrança de Excedente. No Regime de Pacote de que trata a cláusula 7.9, consumidas, em um Ciclo de Apuração, as Unidades de Consumo compreendidas no Pacote de cada Serviço Volumétrico, as unidades adicionais serão faturadas como Excedente, pelo Preço de Tabela vigente na data do consumo, salvo preço diverso expressamente previsto no Termo de Contratação de Serviços. As Unidades de Consumo compreendidas no Pacote e não utilizadas não são cumuláveis, transferíveis entre Ciclos de Apuração, conversíveis entre Serviços Volumétricos nem reembolsáveis, extinguindo-se ao término do respectivo Ciclo de Apuração, sem constituição de crédito de qualquer natureza.
6.8. Considerando a possibilidade de reajuste unilateral das tarifas aplicadas por operadoras de telefonia móvel, provedores de e-mail, aplicativos de mensageria, provedores de infraestrutura em nuvem e demais fornecedores de insumos essenciais à prestação dos serviços, fica facultado à DITO repassar ao CLIENTE o respectivo acréscimo, reajustando o Preço Compromissado, desde que informado o aumento por meio de comunicação escrita que acompanhará a fatura, nos termos da Cláusula 11.8, na qual deverá constar a indicação expressa do reajuste e a informação de que ele decorre de ato do respectivo fornecedor ou companhia de telecomunicações.
6.9. Preço líquido e alteração da carga tributária. Os valores previstos no Termo de Contratação de Serviços e no Catálogo de Serviços são líquidos dos tributos incidentes sobre a operação (ISSQN, PIS, Cofins, IBS, CBS e quaisquer outros que venham a substituí-los ou a eles se somar), os quais serão acrescidos ao preço e destacados no documento fiscal pelas alíquotas vigentes na data do fato gerador, cabendo ao Cliente o respectivo pagamento. Quanto aos tributos e encargos que, por sua natureza, não comportem destaque e repasse direto no documento fiscal, sobrevindo alteração da legislação tributária, de sua interpretação vinculante ou do enquadramento fiscal dos serviços que modifique esse encargo — aí compreendidas a substituição do PIS, da Cofins, do IPI e do ISSQN pela CBS e pelo IBS, na forma da Emenda Constitucional n. 132/2023 e da Lei Complementar n. 214/2025, a alteração de alíquotas, de base de cálculo ou de regime, a criação, a revogação ou a modificação de benefício fiscal, a instituição de obrigação acessória de custo relevante e a restrição ao aproveitamento de créditos —, o valor bruto faturado será revisto pela Dito na exata medida do efeito econômico apurado, com efeitos a partir da data de eficácia da alteração, mediante comunicação escrita ao Cliente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da fatura em que refletida.
6.9.1. A revisão prevista nesta cláusula destina-se exclusivamente a preservar o valor líquido da Dito, não constitui reajuste de preço para os fins da cláusula 6.6, com ela não se confunde nem se cumula quanto ao mesmo efeito econômico e não enseja o direito de resilição sem multa previsto na cláusula 11.2.4.
6.9.2. A regra de preço líquido da cláusula 6.9 aplica-se independentemente da indicação de valor único no Termo de Contratação de Serviços e alcança os tributos criados ou alterados pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e pela Lei Complementar n. 214/2025, inclusive durante o respectivo período de transição.
6.9.3. Implementado o recolhimento do tributo na liquidação financeira da fatura (split payment) ou outro mecanismo de retenção por terceiro, o valor retido considera-se pago pelo Cliente à Dito para todos os efeitos, ainda que não ingresse no caixa desta, não caracterizando inadimplemento de qualquer das Partes nem autorizando abatimento, revisão ou compensação do preço. Cabe ao Cliente pagar por meio de arranjo integrado ao mecanismo e prestar as informações necessárias à correta liquidação, reembolsando a Dito, em 10 (dez) dias contados da notificação acompanhada do comprovante, do tributo, da multa, dos juros e dos custos de regularização que esta suportar por segregação não realizada ou realizada a menor por causa imputável ao Cliente.
6.9.4. O efeito econômico da alteração é apurado exclusivamente em relação à Dito, sendo irrelevante, para os fins desta cláusula, o aproveitamento de créditos de IBS e de CBS pelo Cliente.
6.10. Vedação de retenção e de compensação. Ressalvada a hipótese da cláusula 2.3.1, o Cliente não poderá reter, compensar, abater ou condicionar o pagamento de qualquer valor devido à Dito, ainda que sob alegação de descumprimento contratual, de crédito de qualquer natureza ou de litígio pendente.
7 INTEGRAÇÃO DE DADOS, MANUTENÇÃO DA INTEGRAÇÃO, SERVIÇOS ADICIONAIS E SERVIÇOS VOLUMÉTRICOS
7.1. Delimitação do escopo dos serviços. Os serviços prestados pela Dito ao Cliente e o licenciamento de uso do Software são estritamente delimitados pelo escopo detalhado no Termo de Contratação de Serviços e por estes Termos e Condições Gerais. A prestação de quaisquer funcionalidades, serviços, desenvolvimentos ou integrações não expressamente previstos nos referidos documentos será considerada um serviço adicional, o qual dependerá de análise de viabilidade técnica pela Dito e estará sujeito a uma proposta comercial específica para sua execução, incluindo a definição de custos, prazos e condições particulares.
7.2. Serviços de integração de dados. O serviço de integração padrão, cujos custos estão contemplados no valor da contratação inicial, conforme estipulado no Termo de Contratação de Serviços, abrange exclusivamente a configuração e a conexão das fontes de dados do Cliente com o Software da Dito. Este serviço é executado com base na arquitetura de sistemas, APIs, formatos de dados e protocolos de comunicação informados pelo Cliente e existentes no momento da assinatura do contrato. A integração padrão se restringe às fontes de dados explicitamente listados e detalhados no Termo de Contratação de Serviços, e aos pontos de integração padrão para utilização da Plataforma Dito, sendo que qualquer elemento não mencionado é considerado fora do escopo padrão.
7.2.1. A disponibilização das funcionalidades que dependam de tratamento, consolidação, enriquecimento ou modelagem de dados ficará condicionada à conclusão da etapa de integração, validação técnica e processamento inicial dos dados do Cliente.
7.2.2. As funcionalidades de Inteligência Artificial disponibilizadas pela Dito dependem de volume mínimo de dados históricos e de adequada integração das fontes de dados do Cliente. Por essa razão, os recursos de IA poderão demandar até 90 (noventa) dias contados da conclusão da implantação e integração para atingirem seu pleno funcionamento operacional.
7.3. Manutenção contínua da integração. A Dito compromete-se a realizar a manutenção das integrações ativas e que integram o escopo padrão, serviço este coberto pelos pagamentos mensais. Esta manutenção inclui exclusivamente: (i) a execução de manutenções corretivas para restaurar o funcionamento de uma integração existente que apresente falhas ou instabilidades comprovadamente originadas no Software da Dito; e (ii) a realização de pequenos e pontuais ajustes técnicos que se façam necessários para garantir a continuidade da comunicação entre os sistemas, desde que tais ajustes não demandem um novo desenvolvimento ou uma reestruturação da lógica de integração em decorrência de modificações realizadas no ambiente tecnológico do Cliente, incluindo softwares de terceiros utilizados pelo Cliente.
7.4. Serviços adicionais de integração, desenvolvimento e customização. Compreendendo a necessidade de evolução e adaptação dos negócios, a Dito poderá prestar serviços que excedam o escopo padrão de integração e manutenção, os quais serão classificados como serviços adicionais e, portanto, sujeitos a orçamento e cobrança em separado. A execução de tais serviços está condicionada à aprovação formal, pelo Cliente, da respectiva proposta comercial. São considerados serviços adicionais, de forma exemplificativa:
a) Integração de novas fontes de dados: A conexão de quaisquer sistemas, bancos de dados, plataformas de e-commerce, ERPs, CRMs, aplicativos ou qualquer outra fonte de dados que não esteja expressamente listada como parte do escopo no Termo de Contratação de Serviços inicial.
b) Alterações estruturais no ambiente do cliente: Qualquer modificação realizada pelo Cliente em seus sistemas de origem que impacte a integração existente, incluindo, mas não se limitando a: alterações na estrutura do banco de dados (schema), mudança de versão de APIs, modificação de endpoints, alteração nos formatos de dados (JSON, XML, etc.), implementação de novos protocolos de autenticação ou segurança, ou migração de infraestrutura tecnológica. Tais eventos exigirão um projeto de readequação da integração, o qual será tratado como um novo serviço.
c) Desenvolvimento de novos pontos de integração: A criação de novas rotinas, fluxos de dados ou funcionalidades que não foram contempladas no escopo original padrão, ainda que relacionadas a uma fonte de dados já integrada.
d) Projetos de customização e desenvolvimento específico: Qualquer solicitação do Cliente para o desenvolvimento de funcionalidades, relatórios, painéis ou módulos específicos para atender a uma necessidade particular de seu negócio, e que não façam parte do roadmap de desenvolvimento padrão do Software da Dito.
7.4.1. Procedimento para contratação. Para solicitar um serviço adicional, o Cliente deverá formalizar seu pedido através dos canais de comunicação designados. A Dito realizará uma análise de viabilidade técnica e de negócio e, sendo positiva, apresentará uma proposta comercial detalhando o escopo do serviço, o cronograma estimado de execução e os respectivos custos. A execução do serviço somente será iniciada após a aprovação formal da proposta pelo Cliente e a assinatura do respectivo aditivo contratual ou ordem de serviço.
7.5. Serviços Volumétricos. Além da licença de uso e dos serviços de escopo padrão, o Cliente poderá contratar Serviços Volumétricos. Os Serviços Volumétricos contratados, a respectiva Unidade de Consumo, o Ciclo de Apuração e o preço unitário constam da Tabela de Preços integrante do Termo de Contratação de Serviços.
7.5.1. Catálogo de Serviços. Estes Termos não descrevem funcionalidades específicas: a denominação, o conceito e a Unidade de Consumo de cada serviço, bem como os respectivos preços, constam exclusivamente do Catálogo de Serviços. A Dito poderá disponibilizar novos serviços e novas Unidades de Consumo mediante simples inclusão no Catálogo de Serviços, independentemente de aditamento destes Termos, os quais somente serão devidos pelo Cliente a partir da respectiva contratação ou efetiva utilização, que importará adesão às condições então vigentes.
7.5.1.1. Alteração da Tabela de Preços e do Catálogo. A Dito poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar o Catálogo de Serviços e a Tabela de Preços, incluindo ou descontinuando serviços, revendo Unidades de Consumo e majorando ou reduzindo Preços de Tabela, mediante comunicação escrita ao Cliente, na forma da Cláusula 11.8, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da vigência da alteração. A inclusão de novos serviços e de novas Unidades de Consumo produz efeitos desde logo, independentemente de aviso prévio, por não afetar os serviços já contratados.
7.5.1.2. Efeitos. A alteração e o reajuste produzem efeitos exclusivamente sobre o consumo verificado a partir da respectiva vigência, jamais retroagindo a consumo já apurado, e não alteram, por si, o Compromisso Anual, o Prazo de Compromisso nem o percentual de desconto pactuado. A alteração de Preço de Tabela promovida a critério da Dito na forma da cláusula 7.5.1.1 não majora, no curso do Prazo de Compromisso, o Preço Compromissado dos serviços já contratados pelo Cliente, aplicando-se a estes somente a partir da renovação ou de novo compromisso (cláusulas 7.12 e 7.15), e produzindo efeitos imediatos apenas quanto a serviços ainda não contratados e a reduções de preço. O reajuste anual da cláusula 6.6 e o repasse de acréscimos de fornecedores da cláusula 6.8 aplicam-se ao Cliente independentemente do disposto neste parágrafo.
7.5.2. Fato gerador e momento do consumo. A Unidade de Consumo reputa-se consumida no momento em que a Dito conclui o processamento ou o encaminhamento que lhe é próprio, independentemente do resultado obtido junto ao destinatário final ou a terceiros. Não geram estorno, crédito, abatimento ou reembolso: (i) a não entrega, o atraso, a rejeição, o bloqueio, o descarte ou a devolução da mensagem por operadora, provedor, aplicativo, filtro antisspam ou pelo próprio destinatário; (ii) a ausência de abertura, de visualização, de clique ou de conversão; (iii) o cancelamento, a expiração ou o não resgate de unidade de benefício já concedida; e (iv) o consumo decorrente de configuração, automação, régua de comunicação, teste ou campanha criada pelo Cliente ou por terceiro por ele autorizado, inclusive em caso de disparo indevido ou em duplicidade.
7.5.3. Apuração e prova. A apuração das Unidades de Consumo será feita exclusivamente pelos Registros da Dito, que disponibilizará ao Cliente, por meio da Plataforma Dito ou de outro meio eletrônico por ela indicado, relatório de consumo de cada Ciclo de Apuração. Com fundamento nos arts. 190 e 373, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, as Partes convencionam que os Registros da Dito prevalecem sobre quaisquer outros meios de aferição para a prova do volume consumido, cabendo ao Cliente o ônus de demonstrar erro específico e concreto.
7.5.4. Contestação. Eventual divergência quanto ao volume apurado deverá ser apresentada por escrito, de forma fundamentada e com indicação precisa das ocorrências impugnadas, em até 15 (quinze) dias contados da disponibilização da fatura, operando-se, no silêncio, a aceitação definitiva da apuração. A contestação não suspende a exigibilidade da parcela incontroversa.
7.5.5. Controle de consumo e suspensão. O controle do volume utilizado é de responsabilidade exclusiva do Cliente, a quem compete determinar estratégias, aprovar campanhas, monitorar os relatórios disponibilizados e controlar o uso. A Dito não está obrigada a bloquear, alertar ou interromper o consumo ao atingimento do volume contratado, sendo-lhe facultado, contudo, suspender a execução de Serviços Volumétricos, quando (i) o consumo do Ciclo de Apuração exceder em mais de 100% (cem por cento) o volume contratado ou, no Regime de Compromisso, o Mínimo Mensal da respectiva Frente de Cobrança acrescido do Saldo de Compromisso então existente, (ii) houver risco à integridade, à segurança ou à reputação de envio da Plataforma Dito ou de seus fornecedores, ou (iii) existirem valores vencidos e não pagos.
7.5.6. Uso responsável. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo, pela segmentação, pela frequência e pela base de destinatários das comunicações disparadas por meio da Plataforma Dito, declarando dispor de base legal adequada nos termos da Lei n. 13.709/2018, manter registro do consentimento quando exigível e disponibilizar e honrar tempestivamente mecanismo de descadastramento. É vedada a utilização da Plataforma Dito para o envio de comunicações não solicitadas ou de conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório ou violador de direito de terceiro, bem como a partir de bases adquiridas, alugadas, obtidas por raspagem ou de origem não comprovada. O descumprimento desta cláusula autoriza a Dito a suspender imediatamente os Serviços Volumétricos e a resolver motivadamente a contratação, sem prejuízo da multa das cláusulas 3.3 e 5.1.2, e do ressarcimento integral, inclusive de sanções administrativas, de custos de recuperação de reputação de envio e de valores exigidos por operadoras, provedores e aplicativos.
7.5.7. Canais de terceiros. Os Serviços Volumétricos executados por meio de operadoras, provedores, aplicativos de mensageria ou demais terceiros sujeitam-se às políticas, aos limites técnicos, às janelas de envio e às tarifas por eles praticadas, aplicando-se o disposto nas cláusulas 2.4 e 6.8. A alteração de tarifa ou de política, a suspensão ou a descontinuação do canal pelo terceiro não constituem inadimplemento da Dito.
7.5.8. Funcionalidades de concessão de créditos, benefícios ou recompensas. As funcionalidades que permitam ao Cliente conceder créditos, benefícios, recompensas ou vantagens aos seus consumidores consistem exclusivamente na disponibilização de recursos tecnológicos de criação, parametrização e operação de programas próprios do Cliente, mediante registro escritural das unidades por ele concedidas. As regras do programa, os critérios de elegibilidade, os valores, os prazos de validade, as hipóteses de cancelamento e as condições de resgate são definidos e divulgados exclusivamente pelo Cliente, único responsável, perante seus consumidores, terceiros e autoridades, pelo cumprimento do programa e pela publicidade que dele veicular.
7.5.8.1. A Dito não emite, não garante, não custodia, não intermedeia e não liquida as unidades de benefício concedidas, não recebendo, movimentando ou mantendo recursos do Cliente ou de seus consumidores. A carteira digital eventualmente disponibilizada constitui mero registro escritural de saldos, não se caracterizando como conta de pagamento, conta de depósito, moeda eletrônica ou arranjo de pagamento, nem se qualificando a Dito, em razão da funcionalidade, como instituição de pagamento, instituição financeira, emissora ou credenciadora. Competem exclusivamente ao Cliente o tratamento contábil, tributário e regulatório das unidades concedidas, o respectivo provisionamento e a honra dos saldos, inclusive após o término destes Termos.
7.5.9. Funcionalidades de recomendação e exibição de conteúdo. As funcionalidades que gerem, recomendem ou exibam conteúdo, produtos ou ofertas nas comunicações e nos canais do Cliente operam a partir dos dados por ele fornecidos. O conteúdo exibido reproduz os dados de catálogo, preço, disponibilidade, imagem e descrição transmitidos e mantidos atualizados pelo Cliente, de quem é a exclusiva responsabilidade pela exatidão dessas informações e pelas consequências de eventual divergência entre o produto ou o preço exibido e o efetivamente praticado, inclusive perante seus consumidores e para os fins dos arts. 30 e 35 da Lei n. 8.078/1990, obrigando-se a manter a Dito indene de qualquer demanda daí decorrente.
7.5.9.1. Nessas funcionalidades, a Unidade de Consumo é apurada a cada geração e emissão do conteúdo em uma comunicação ou canal, ainda que esta não seja entregue, aberta ou visualizada.
7.6. Frentes de Cobrança e regimes de remuneração. O investimento do Cliente organiza-se em Frentes de Cobrança, e o Termo de Contratação de Serviços indicará, para cada uma, o regime aplicável, que será o Regime de Compromisso, o Regime de Enquadramento ou, nas contratações a que se refere a cláusula 7.9, o Regime de Pacote, vedada a adoção de regime diverso dos previstos nesta cláusula. A Frente de Cobrança Serviços não se submete a regime de remuneração, observando-se exclusivamente a cláusula 7.10.
7.6.1. Autonomia das Frentes de Cobrança. As Frentes de Cobrança são autônomas entre si. O Compromisso Anual, o Consumo Apurado, o Mínimo Mensal e o Saldo de Compromisso são apurados, faturados e utilizados separadamente em cada Frente, sendo vedada, em qualquer hipótese, a compensação, a transferência ou o aproveitamento de compromisso, consumo ou saldo de uma Frente para cobrir consumo de outra.
7.6.2. Intercambialidade dentro da Frente de Cobrança. O Termo de Contratação de Serviços indicará, para cada Frente de Cobrança, se as Unidades de Consumo dos serviços que a integram são intercambiáveis entre si. Havendo intercambialidade, o compromisso do Cliente é financeiro e não vinculado a serviço determinado, podendo o Compromisso Anual ser livremente alocado entre eles, convertendo-se o consumo de cada um pelo respectivo preço unitário. A Dito poderá revisar a relação entre os preços unitários dos serviços intercambiáveis, na forma da cláusula 7.5.1.1. A utilização de serviço que dependa de integração específica fica condicionada à prévia contratação e conclusão do respectivo pacote de ativação.
7.6.3. Alavancas do desconto e sua vinculação. O Preço Compromissado resulta da aplicação cumulativa das alavancas comerciais, como: o volume financeiro do Compromisso Anual, a duração do Prazo de Compromisso e a forma de pagamento. O percentual de desconto é definido no Termo de Contratação de Serviços e seu Anexo para cada Frente de Cobrança e serviço. Configura descumprimento do compromisso: (i) a resilição pelo Cliente antes do termo final do Prazo de Compromisso; (ii) a resolução por culpa do Cliente; (iii) a redução do Compromisso Anual fora dos requisitos da cláusula 7.14; (iv) o inadimplemento por prazo superior a 30 (trinta) dias que resulte na resolução da contratação, na forma da cláusula 6.4.1; e (v) a alteração da forma de pagamento pactuada.
7.6.4. Suspensão e manutenção do compromisso. A suspensão dos serviços motivada por inadimplemento do Cliente ou por descumprimento da cláusula 7.5.6 não suspende nem reduz o Compromisso Anual nem o Mínimo Mensal, que permanecerão integralmente devidos durante o período de suspensão, sem constituição de Saldo de Compromisso.
7.7. Frente de Cobrança Relacionar e Regime de Compromisso. No Regime de Compromisso, o Cliente obriga-se a destinar a cada Frente de Cobrança, ao longo de cada período de 12 (doze) Ciclos de Apuração e por todo o Prazo de Compromisso, valor não inferior ao respectivo Compromisso Anual, recebendo, em contrapartida e exclusivamente em razão desse compromisso, o Preço Compromissado, inferior ao Preço de Tabela. Não há franquia mensal de volume a observar, sendo o consumo livre entre os Ciclos de Apuração do Período Anual, na forma das cláusulas 7.7.1 e 7.7.2. O Regime de Compromisso, com Mínimo Mensal e Saldo de Compromisso, aplica-se às Frentes de Cobrança de natureza volumétrica indicadas no Termo de Contratação de Serviços.
7.7.1. Apuração e faturamento. Encerrado cada Ciclo de Apuração, apura-se, em cada Frente de Cobrança, o Consumo Apurado, faturando-se: (a) o Mínimo Mensal, quando o Consumo Apurado lhe for inferior, creditando-se ao Cliente, a título de Saldo de Compromisso daquela Frente, a diferença entre um e outro; (b) o Mínimo Mensal, quando com ele coincidir o Consumo Apurado; ou (c) o Mínimo Mensal acrescido do valor que o exceder, quando o Consumo Apurado lhe for superior, deduzido previamente desse excesso o Saldo de Compromisso da mesma Frente então existente.
7.7.1.1. Cobrança do excesso. O Saldo de Compromisso não limita nem difere a cobrança do excesso. A parcela do Consumo Apurado que exceder o Mínimo Mensal e não for integralmente absorvida pelo Saldo de Compromisso então existente na mesma Frente de Cobrança será faturada no próprio Ciclo de Apuração em que verificada, sem diferimento para Ciclos posteriores e sem compensação com Mínimos Mensais futuros. Inexistindo Saldo de Compromisso, todo o valor que exceder o Mínimo Mensal é faturado no Ciclo de Apuração respectivo.
7.7.2. Saldo de Compromisso. O Saldo de Compromisso: (i) destina-se exclusivamente ao abatimento de consumo que exceda o Mínimo Mensal da mesma Frente de Cobrança, na forma da alínea (c) da cláusula 7.7.1; (ii) é utilizado na ordem cronológica de constituição; (iii) não reduz o Mínimo Mensal dos Ciclos de Apuração subsequentes; (iv) não é conversível em dinheiro, reembolsável, cessível, compensável com outras obrigações nem aproveitável em outra Frente de Cobrança; e (v) não constitui adiantamento, depósito ou crédito líquido do Cliente perante a Dito.
7.7.3. Validade e transporte do Saldo de Compromisso. O Saldo de Compromisso pode ser utilizado nos 12 (doze) Ciclos de Apuração subsequentes ao de sua constituição, ainda que compreendidos em Período Anual distinto, desde que dentro do mesmo Prazo de Compromisso. O Saldo de Compromisso não utilizado nesse prazo extingue-se de pleno direito, sem direito a restituição, extinguindo-se igualmente, em qualquer caso, ao término do Prazo de Compromisso, ressalvada a hipótese de renovação ou de novo compromisso com Compromisso Anual igual ou superior ao então vigente na mesma Frente de Cobrança, caso em que será integralmente transportado para o novo período, utilizável nos 12 Ciclos seguintes à renovação. Extingue-se igualmente o Saldo de Compromisso, na respectiva data, em qualquer hipótese de encerramento da contratação.
7.7.4. Esgotamento do Compromisso Anual. Atingido, antes do término do Período Anual, Consumo Apurado acumulado equivalente ao Compromisso Anual da Frente de Cobrança, o Cliente permanecerá obrigado ao Mínimo Mensal dos Ciclos de Apuração remanescentes e o consumo adicional continuará remunerado pelo Preço Compromissado da faixa contratada, sem alteração do Preço Compromissado ou do percentual de desconto pactuado, sem prejuízo da faculdade de majoração prevista na cláusula 7.12.
7.7.5. Cobrança direta a unidades do Cliente. Quando a Unidade de Consumo for o estabelecimento, a unidade ou a franquia habilitada, a apuração será mensal, pelo número de unidades habilitadas no Ciclo de Apuração, podendo o respectivo valor ser computado no Compromisso Anual da Frente de Cobrança ou faturado à parte, conforme o Termo de Contratação de Serviços. Faturado à parte, o serviço não integra o Compromisso Anual nem o Mínimo Mensal da Frente de Cobrança e não é intercambiável com os demais serviços dela. A habilitação de cada unidade na Plataforma Dito, com a indicação do respectivo CNPJ pelo Cliente, formaliza a adesão da unidade ao preço e a estes Termos quanto ao serviço, atuando o Cliente como mandatário de suas unidades para esse fim e respondendo pela exatidão do cadastro, sem prejuízo de a Dito exigir a assinatura de termo de adesão pela unidade. Não paga a fatura da unidade em até 30 (trinta) dias do vencimento, a Dito poderá suspender o serviço à unidade e exigir o pagamento do Cliente; o inadimplemento da unidade não configura, quanto à contratação do Cliente, a hipótese da cláusula 6.4.1. Faturado diretamente à unidade ou franquia, o preço unitário será acrescido de 20% (vinte por cento), em razão dos custos de cobrança e do risco de crédito assumidos, permanecendo o Cliente solidariamente responsável pelo pagamento, na forma do art. 265 do Código Civil, e aplicando-se o disposto na cláusula 3.1, alínea “b.1”.
7.7.6. Implantação e rampa de ativação. O Compromisso Anual é devido desde a data de início prevista no Termo de Contratação de Serviços ou, no seu silêncio, desde a assinatura, faturando-se o Mínimo Mensal em cada Ciclo de Apuração do Período Anual, pro rata no primeiro e no último, independentemente da conclusão da implantação ou do início efetivo da utilização, convertendo-se em Saldo de Compromisso o valor não consumido durante a implantação.
7.8. Frente de Cobrança Conhecer e Regime de Enquadramento. Quando o Catálogo de Serviços definir como Unidades de Consumo de uma Frente de Cobrança métricas de base — tais como transações processadas e registros de consumidores mantidos —, aplicar-se-á o Regime de Enquadramento. O Termo de Contratação de Serviços indicará, dentre as métricas de base do Catálogo, (i) a Métrica Principal, que define a faixa de enquadramento e o respectivo valor mensal; (ii) a Métrica de Trava, se houver, cujo limite acessório condiciona a permanência na faixa; e (iii) para cada uma delas, o Critério de Apuração, que será: (a) por fluxo, quando a métrica medir eventos ocorridos no período, apurando-se a média mensal dos 12 (doze) Ciclos de Apuração anteriores ou, se em menor número, dos Ciclos transcorridos; ou (b) por estoque, quando a métrica medir uma posição acumulada, apurando-se o volume verificado no último dia do Ciclo de Apuração anterior. Na omissão do Termo de Contratação de Serviços, transações processadas e demais métricas de eventos apuram-se por fluxo, e registros de consumidores mantidos, estabelecimentos habilitados e demais métricas de posição apuram-se por estoque. O enquadramento inicial tomará por base, para cada métrica e segundo o seu Critério de Apuração, o volume informado pelo Cliente quanto aos 12 (doze) meses anteriores à contratação ou a posição declarada na data da assinatura, sujeitos a conferência pelos Registros da Dito.
7.8.1. Revisão e reenquadramento. O enquadramento será revisto a cada Ciclo de Apuração, aplicando-se a cada métrica o respectivo Critério de Apuração. Sempre que o volume assim apurado superar em mais de 10% (dez por cento) o limite da Métrica Principal ou o limite da Métrica de Trava, o Compromisso Anual da Frente de Cobrança e o valor mensal da faixa serão majorados em 10% (dez por cento) para cada 10% (dez por cento) completos em que o volume apurado exceder o limite, considerando-se, quando ambas as métricas forem excedidas, apenas a de maior excesso percentual, sem cumulação. Os limites de ambas as métricas serão majorados na mesma proporção e passarão a servir de base para as revisões seguintes. O reenquadramento produz efeitos a partir do Ciclo de Apuração subsequente, independentemente de aditivo, é comunicado ao Cliente com a fatura, opera-se exclusivamente por majoração, importa majoração do Compromisso Anual da respectiva Frente de Cobrança e não configura descumprimento por qualquer das Partes.
7.8.2. O Cliente obriga-se a integrar à Plataforma Dito a totalidade dos dados que compõem a Métrica Principal e a Métrica de Trava, respondendo pela veracidade e pela integralidade das informações prestadas para fins de enquadramento. Constatada omissão, subdeclaração ou integração parcial deliberada, a Dito procederá ao reenquadramento com efeitos retroativos à data em que a faixa correta seria aplicável, exigindo-se a diferença apurada, sem prejuízo da cláusula 3.3.
7.8.3. Remuneração da Frente de Cobrança apurada por métrica de base. Na Frente de Cobrança sujeita ao Regime de Enquadramento, o Consumo Apurado de cada Ciclo de Apuração corresponde ao valor mensal da faixa de enquadramento vigente, equivalente ao Mínimo Mensal, não se constituindo Saldo de Compromisso nem se faturando excesso em razão de oscilação mensal do volume, a qual repercute exclusivamente por meio do reenquadramento previsto na cláusula 7.8.1. Não se aplicam a essa Frente de Cobrança as cláusulas 7.7.1, alíneas (a) e (c), 7.7.1.1, 7.7.2, 7.7.3 e 7.7.4.
7.9. Regime de Cobranças por Pacote. Nas contratações que o Termo de Contratação de Serviços submeter ao Regime de Pacote, a remuneração compreende volume determinado de Unidades de Consumo por Ciclo de Apuração, faturando-se as unidades adicionais como Excedente, na forma da cláusula 6.7, sem constituição de Saldo de Compromisso e sem aproveitamento do volume não utilizado, não se lhes aplicando as cláusulas 7.6.3, 7.7 a 7.8.3 e 7.11 a 7.15.
7.10. Serviços profissionais e de ativação. Os serviços de integração e reintegração, os treinamentos, as palestras e os demais serviços profissionais compõem a Frente de Cobrança Serviços, não volumétrica, e são remunerados pelos preços constantes do Catálogo de Serviços, por cobrança pontual ou, quando expressamente previsto no Termo de Contratação de Serviços, recorrente. Os serviços contratados na assinatura constam do Termo de Contratação de Serviços; os contratados posteriormente observam as cláusulas 7.4 e 7.4.1. Os valores da Frente de Cobrança Serviços não constituem Compromisso Anual nem Mínimo Mensal, não geram Saldo de Compromisso, não são intercambiáveis com os serviços das demais Frentes de Cobrança. O parcelamento da contraprestação de ativação é mera faculdade de pagamento: encerrada a contratação por qualquer causa antes da quitação, as parcelas remanescentes vencem antecipadamente, sem prejuízo da multa e da Recomposição dos Descontos. O Catálogo de Serviços indicará os treinamentos e pacotes de ativação cuja contratação seja condição de utilização de determinada funcionalidade.
7.11. Recomposição dos Descontos. O Preço Compromissado é concedido sob condição de cumprimento integral do compromisso. Verificada qualquer das hipóteses da cláusula 7.6.3, o Cliente perde, de pleno direito, todos os descontos que lhe foram concedidos e fica obrigado a suportar a diferença entre o que pagou com desconto e o que teria pago sem ele, apurada da seguinte forma: (a) tomam-se todas as Unidades de Consumo efetivamente utilizadas no período alcançado pela recomposição; (b) multiplicam-se essas Unidades de Consumo pelo Preço de Tabela (preço unitário sem desconto) constante da Tabela de Preços aplicável ao Cliente em cada Ciclo de Apuração em que verificado o consumo, sem qualquer abatimento; (c) do resultado, subtrai-se a soma dos valores efetivamente faturados ao Cliente no mesmo período a título dos mesmos serviços; e (d) a diferença positiva apurada constitui a Recomposição dos Descontos, imediatamente exigível.
7.11.1. Período alcançado. A Recomposição dos Descontos alcança: (a) o consumo verificado nos 12 (doze) Ciclos de Apuração imediatamente anteriores ao evento ou, se em menor número, nos Ciclos de Apuração transcorridos do Prazo de Compromisso inicial, quando o evento ocorrer no curso deste; ou (b) o consumo verificado no período de renovação em curso, quando o evento ocorrer após o encerramento do Prazo de Compromisso inicial.
7.11.2. Efeitos futuros. A partir do evento que deu causa à perda do desconto, todo o consumo posterior será faturado pelo Preço de Tabela integral vigente, cessando a aplicação do Preço Compromissado, salvo se o Cliente se valer da faculdade da cláusula 7.13 ou celebrar novo compromisso.
7.11.3. Redução parcial. Na hipótese de Downsell, a Recomposição dos Descontos incide exclusivamente sobre a parcela do consumo correspondente à redução do Compromisso Anual, apurada na proporção entre o valor reduzido e o Compromisso Anual anterior. O Cliente passará a fazer jus ao Preço Compromissado correspondente ao novo Compromisso Anual, ficando o mesmo sujeito a política comercial vigente da Dito e aditivo contratual, com efeitos a partir do Ciclo de Apuração subsequente.
7.11.4. Demonstrativo. A Dito apresentará ao Cliente, junto com a cobrança, demonstrativo discriminando, por serviço e por Ciclo de Apuração, as Unidades de Consumo consideradas, o Preço de Tabela aplicado, os valores originalmente faturados e a diferença exigida.
7.11.5. Cumulação e limite. A Recomposição dos Descontos é cumulável com a multa da cláusula 5.1.2, por terem causas diversas: aquela restitui à Dito o desconto concedido em razão de compromisso não honrado; esta recompõe os investimentos amortizados ao longo do prazo. O montante somado de ambas não excederá, em qualquer hipótese, o valor das parcelas vincendas do Período em Curso, apuradas na forma da cláusula 5.1.2.1.
7.12. Majoração do compromisso. O Cliente poderá, a qualquer tempo, majorar o Compromisso Anual de qualquer Frente de Cobrança mediante termo aditivo, hipótese em que (i) passará a fazer jus ao Preço Compromissado correspondente ao novo Compromisso Anual, conforme a política comercial vigente da Dito, com efeitos a partir do Ciclo de Apuração subsequente, (ii) iniciar-se-á novo Prazo de Compromisso, de duração não inferior ao maior entre 12 (doze) Ciclos de Apuração e o número de Ciclos de Apuração remanescentes do Prazo de Compromisso original, contados da formalização, (iii) o Saldo de Compromisso existente naquela Frente será integralmente transportado. A majoração não configura descumprimento nem enseja Recomposição dos Descontos.
7.13. Substituição do compromisso. Verificada qualquer das hipóteses dos itens (i), (iii), (iv) e (v) da cláusula 7.6.3, o Cliente poderá elidir a Recomposição dos Descontos e a multa da cláusula 5.1.2 desde que, antes do encerramento efetivo da contratação e da propositura de medida de cobrança, assuma novo Compromisso Anual igual ou superior ao vigente, por Prazo de Compromisso não inferior ao maior entre 12 (doze) Ciclos de Apuração e o número de Ciclos de Apuração remanescentes do Prazo de Compromisso original, contados da formalização, caso em que a contratação prosseguirá sem solução de continuidade, preservados os Saldos de Compromisso. A faculdade prevista nesta cláusula não se aplica à resolução fundada na cláusula 7.5.6 e pressupõe a quitação dos valores vencidos.
7.14. Redução do compromisso (Downsell). A redução do Compromisso Anual de qualquer Frente de Cobrança é admitida sem multa e sem Recomposição dos Descontos, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) aviso escrito à Dito com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do termo final do Período em Curso; (ii) formalização por termo aditivo; e (iii) produção de efeitos apenas a partir do término do Período em Curso. Observados os requisitos, aplicar-se-á, a partir da vigência da redução, o Preço Compromissado correspondente ao novo Compromisso Anual, conforme a política comercial vigente da Dito, informada ao Cliente no termo aditivo, preservados os descontos já usufruídos nos períodos encerrados.
7.14.1. A redução pretendida fora dos requisitos da cláusula 7.14, notadamente a que se pretenda eficaz no curso do Período em Curso, configura descumprimento do compromisso e sujeita o Cliente, cumulativamente, (i) à multa compensatória de 50% (cinquenta por cento), quando verificada no curso do Prazo de Compromisso inicial, ou de 35% (trinta e cinco por cento), quando verificada no curso de período de renovação automática, incidente sobre a diferença entre o Compromisso Anual anterior e o pretendido, multiplicada pelo número de Ciclos de Apuração remanescentes do Período em Curso, e (ii) à Recomposição dos Descontos na forma da cláusula 7.11.3.
7.15. Renovação e manutenção do desconto. Renovada automaticamente a contratação na forma da cláusula 5.1.1, inicia-se novo Prazo de Compromisso de 12 (doze) Ciclos de Apuração, sendo mantidos os Compromissos Anuais vigentes. O percentual de desconto total de cada Frente de Cobrança e, quando distintos, de cada serviço, serão reduzidos em 3 (três) pontos percentuais por cada ano de Prazo de Compromisso original, (12%, 9%, 6% ou 3%), recalculando-se o Preço Compromissado, tomando-se como base o Preço de Tabela vigente na ocasião da renovação, e aplicando o novo Preço Compromissado a partir do primeiro Ciclo de Apuração do período renovado. A redução não se aplica, e o percentual de desconto é integralmente preservado ou revisto para a faixa correspondente, se o Cliente, até o termo final do Período em Curso, celebrar novo compromisso na forma da cláusula 7.12 com Prazo de Compromisso e Compromisso Anual não inferior aos do Prazo de Compromisso original.
7.16. Responsabilidade do Cliente sobre a infraestrutura. Conforme estabelecido na cláusula 3.1, é de responsabilidade integral do Cliente garantir a estabilidade, a disponibilidade e a integridade de sua própria infraestrutura tecnológica, incluindo sistemas, bancos de dados, APIs e redes. A Dito não será responsabilizada por falhas, interrupções ou indisponibilidades nos serviços que sejam decorrentes de instabilidades ou modificações no ambiente do Cliente, especialmente aquelas realizadas sem prévia comunicação e alinhamento técnico. Caso uma alteração no ambiente do Cliente cause a interrupção da integração, a responsabilidade pela correção e os custos associados ao restabelecimento do serviço por parte da Dito serão imputados integralmente ao Cliente, mediante apresentação de proposta de serviço para o ajuste necessário.
7.17. Prevalência do escopo contratado. Em caso de divergência entre a descrição de funcionalidades constante destes Termos, de materiais publicitários, de propostas, de apresentações, de demonstrações, de roadmaps ou de comunicações mantidas na fase pré-contratual e o Termo de Contratação de Serviços, prevalecerá este último. Materiais publicitários, demonstrações e roadmaps não constituem obrigação de entrega nem integram o escopo contratado.
7.18. Matérias reservadas ao Termo de Contratação de Serviços. Estes Termos constituem instrumento padrão e uniforme, cabendo ao Termo de Contratação de Serviços e ao seu Catálogo de Serviços, exclusivamente, a definição de: (i) as Frentes de Cobrança contratadas, os serviços que as integram e a existência ou não de intercambialidade entre eles; (ii) a denominação, o conceito e a Unidade de Consumo de cada serviço; (iii) o Compromisso Anual de cada Frente e o Prazo de Compromisso; (iv) a Tabela de Preços, com o Preço de Tabela, o percentual de desconto de cada Frente de Cobrança, o desconto comercial específico por serviço, quando houver, e o Preço Compromissado; (v) os serviços da Frente de Cobrança Serviços contratados na assinatura e a eventual remuneração recorrente; (vi) o volume e o preço do Excedente, no Regime de Pacote; (vii) a remuneração fixa, quando excepcionalmente houver; (viii) o Ciclo de Apuração, quando diverso do mês-calendário; (ix) a data-base, o início da cobrança, a forma de pagamento e as datas de vencimento; (x) os endereços eletrônicos das Partes; (xi) a cobrança direta a unidades do Cliente, na forma da cláusula 7.7.5; e (xii) as bonificações de crédito e demais condições promocionais, quando houver.
7.18.1. Condição comercial não compreendida no rol da cláusula 7.18 e estipulação que contrarie estes Termos somente serão válidas se constarem de termo aditivo escrito firmado por representante legal da Dito com poderes bastantes, na forma da cláusula 11.15.
8 LICENÇA DE USO DO SOFTWARE E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. A Dito declara ser a legítima proprietária do Software objeto deste licenciamento e única titular dos direitos que dele decorrem, inclusive em relação a quaisquer modificações, criações, customizações ou atualizações.
8.2. A Dito declara, sob seu melhor conhecimento, que é titular dos direitos necessários para licenciar o Software nos termos deste Contrato e não infringe qualquer patente, direito autoral, segredo industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros ou preceitos legais nacionais ou estrangeiros. Caso terceiro alegue, por escrito, que o Software, na forma disponibilizada pela Dito e utilizado conforme estes Termos, viola direito de propriedade intelectual no Brasil (“Reclamação de PI”), a Dito, às suas expensas, poderá: (i) assumir a defesa, desde que o Cliente (a) notifique a Dito imediatamente, (b) conceda à Dito controle da condução e estratégia da defesa e/ou acordo, e (c) coopere razoavelmente; e (ii) indenizar o Cliente por condenação transitada em julgado ou acordo celebrado pela Dito que imponha ao Cliente pagamento a terceiros, limitado nos termos da cláusula 11.1 e demais limitações deste Contrato.
8.2.1. Exclusões. A Dito não terá responsabilidade por Reclamação de PI decorrente de: (i) uso do Software em desacordo com o Contrato; (ii) combinação do Software com produtos, sistemas, códigos, dados, conteúdos ou plataformas do Cliente ou de terceiros, quando a alegação não existiria sem tal combinação; (iii) customizações, parametrizações, integrações ou alterações realizadas pelo Cliente ou terceiros; (iv) utilização de versão desatualizada do Software quando a atualização disponibilizada pela Dito evitasse a alegação.
8.2.2. Medidas substitutivas. Na ocorrência de Reclamação de PI, a Dito poderá, a seu critério: (i) modificar ou substituir o Software para torná-lo não infringente, mantendo substancialmente a funcionalidade; (ii) obter licença para permitir o uso; ou (iii) se nenhuma alternativa for comercialmente razoável, rescindir o(s) serviço(s) afetado(s) e conceder ao Cliente crédito proporcional dos valores pagos antecipadamente e não usufruídos, se aplicável.
8.3. O Cliente é e será proprietário de todos os dados fornecidos à Dito, que cuidará da sua guarda e conservação enquanto vigorar este Contrato, obrigando-se a não efetuar qualquer modificação, a não reproduzir e não utilizar, por qualquer meio, processo ou forma, os dados do Cliente.
8.3.1. Fica esclarecido que a Dito faz um controle interno de acesso aos dados do Cliente, conforme as boas práticas de segurança, sendo de responsabilidade exclusiva do Cliente cuidar da confidencialidade de suas credenciais, não as repassando a quaisquer terceiros.
8.3.2. Os conteúdos enviados pelo Cliente aos seus consumidores por meio da Plataforma Dito são de exclusiva responsabilidade do Cliente. Fica esclarecido que a Dito não controla, nem poderia ter qualquer controle, sobre o envio de qualquer conteúdo pelo Cliente, devendo este cuidar para que as mensagens não ofendam a legislação aplicável ou viole direito de terceiros, sob pena de indenizar por perdas e danos, ou ressarcir qualquer despesa ou custo (incluindo despesas com advogado, taxas judiciais, valor de condenação ou decorrente de acordo extrajudicial) resultantes de demandas judiciais ou extrajudiciais movidas contra a Dito ou tais redes terceirizadas.
8.4. As logomarcas, marcas registradas, nomes comerciais e outros símbolos que identifiquem cada Parte são e permanecerão sob propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.
8.4.1. O Cliente autoriza, de forma expressa e observado o disposto na cláusula 8.4.6, a utilização, pela Dito, de sua marca, nome empresarial, bem como dos resultados obtidos por meio da utilização dos serviços prestados, para fins institucionais, promocionais e comerciais, sem qualquer ônus para a Dito, durante a vigência deste contrato e pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após sua rescisão ou extinção, sem prejuízo da manutenção e utilização dos materiais produzidos durante o período autorizado.
8.4.2. Esta autorização abrange, de forma ampla e não exaustiva, as seguintes possibilidades:
(i) elaboração e divulgação de estudos de caso em texto e/ou vídeo;
(ii) divulgação e publicação em websites, eventos, redes sociais, apresentações comerciais e materiais institucionais da Dito;
(iii) participação conjunta em webinars, eventos, painéis ou outras ações de conteúdo;
(iv) publicação e divulgação de entrevistas ou depoimentos em mídia digital, ou impressa;
(v) compartilhamento desses materiais com terceiros parceiros da Dito para fins institucionais e comerciais, inclusive em iniciativas de co-marketing.
8.4.3. Para fins desta cláusula, entende-se por “resultados obtidos” os indicadores genéricos de desempenho, estudos agregados e informações qualitativas, excluídas informações específicas classificadas como confidenciais nos termos deste contrato.
8.4.4. A Dito compromete-se a respeitar as disposições de sigilo e confidencialidade previstas neste instrumento, obrigando-se a submeter previamente ao Cliente qualquer conteúdo que envolva dados específicos, métricas sensíveis ou informações estratégicas, de modo que sua publicação somente ocorra mediante aprovação expressa do Cliente.
8.4.5. O Cliente renuncia, desde já, a qualquer direito de reivindicar a retirada, suspensão ou modificação dos materiais produzidos e publicados nos termos desta cláusula, salvo se comprovada violação às disposições de confidencialidade deste contrato ou na hipótese da cláusula 8.4.6.
8.4.6. O Cliente poderá, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias, revogar a autorização prevista na cláusula 8.4.1 quanto a usos futuros, preservados os materiais já produzidos e veiculados, cuja manutenção e circulação permanecem autorizadas.
9 CONFIDENCIALIDADE
9.1. Nenhuma das Partes utilizará ou divulgará qualquer Informação Confidencial da outra Parte por prazo indeterminado, independentemente dos motivos para tanto.
9.1.1. A Dito poderá utilizar as informações e dados que estejam anonimizados, nos termos da legislação pertinente, para fins de divulgação do seu serviço a terceiros, geração de indicadores estratégicos e/ou benchmarks de mercado.
9.2. Entende-se por Informação Confidencial as relativas às Partes e seus colaboradores, descobertas, ideias, conceitos, know-how, processos, invenções, técnicas, designs, especificações, desenhos, diagramas, fluxogramas, diagramas de montagem, modelos, amostras, balancetes, dados, programas de computador, códigos fonte de programas de programas de computador, qualquer informação relacionada à pesquisas realizadas pelas Partes, planos de marketing, merchandising, produtos, informações de qualquer natureza relacionadas a seus respectivos clientes, informações contábeis e demais informações técnicas, contábeis, financeiras, comerciais, jurídicas e de propriedade intelectual, sejam de caráter técnico ou não, independentemente de sua natureza, forma ou suporte físico, escritas ou não, que estejam em poder de uma das Partes em virtude da consecução do objeto desta contratação, não estando, contudo, limitadas a esta relação.
9.2.1. Não se considera Informação Confidencial aquela que: (i) seja ou se torne de domínio público sem violação destes Termos; (ii) comprovadamente já se encontrasse licitamente em poder da Parte recebedora antes da divulgação; (iii) seja licitamente obtida de terceiro não sujeito a dever de sigilo; ou (iv) seja desenvolvida de forma independente pela Parte recebedora, sem utilização da Informação Confidencial.
9.2.2. São expressamente qualificadas como Informação Confidencial da Dito a Tabela de Preços, as faixas de volume financeiro, os preços unitários, os percentuais de desconto e as demais condições comerciais do Termo de Contratação de Serviços, que não são públicos e não poderão ser divulgados pelo Cliente a terceiros, inclusive a concorrentes da Dito, ressalvadas as hipóteses da cláusula 9.4.
9.3. A Parte recebedora de Informação Confidencial utilizará o mais alto grau de cuidado, dentro de padrões comerciais, para proteger tal Informação Confidencial, assegurando, inclusive, que os funcionários, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros que dispõem de acesso a esta Informação não divulguem a Informação Confidencial.
9.4. Cada Parte concorda que qualquer Informação Confidencial da outra Parte, durante a vigência destes Termos serão tratados com o mesmo cuidado que ambas utilizam para proteger suas próprias Informações Confidenciais. Não obstante, nenhuma disposição ora estabelecida impedirá a parte recebedora da Informação Confidencial de divulgar a totalidade, ou parte, da mesma nas seguintes hipóteses: (i) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, (ii) por exigência legal aplicável ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador governamental, considerando-se, no entanto, que, antes da divulgação acontecer, a parte recebedora deverá: (a) notificar, imediatamente e por escrito à Parte divulgadora sobre a existência de tal exigência legal e (b) cooperar com a Parte divulgadora no sentido de protegê-la contra qualquer divulgação e/ou obter um pedido de proteção. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial.
9.5. O descumprimento dos deveres de confidencialidade previstos nesta Cláusula garantirá à Parte inocente o direito de rescindir esta contratação imediatamente, mediante prévia comunicação à Parte infratora, sem prejuízo do direito ao recebimento de uma multa penal de caráter compensatório equivalente a 6 (seis) Valores Mensais de Referência, sem prejuízo da indenização pelos danos que a excederem, observada a cláusula 11.1.
10 PROTEÇÃO DO USO DOS DADOS - LGPD
10.1. O uso e tratamento de dados e informações obtidas por qualquer meio, capazes de identificar pessoas físicas (os “Dados Pessoais”) se darão de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) e com o disposto nesta cláusula.
10.1.1. O dado, devidamente anonimizado, perde, nos termos da Lei 13.709/2018, o caráter da pessoalidade e, portanto, pode ser utilizado pelas partes para além dos estritos limites da referida lei.
10.1.2. Para as finalidades de aprimoramento, treinamento e validação de modelos e sistemas de inteligência artificial, de geração de indicadores e benchmarks de mercado, de prevenção a fraudes e de segurança da informação, a Dito atua na condição de Controladora e utilizará exclusivamente dados anonimizados ou agregados, dos quais não seja possível identificar, direta ou indiretamente, o Cliente, seus consumidores ou os titulares, na forma do art. 12 da Lei n. 13.709/2018, o que o Cliente expressamente autoriza. Ressalvada esta hipótese, a Dito atua exclusivamente como Operadora, nos termos da cláusula 10.2.
10.2. Para fins desta cláusula, considera-se que: (i) o Cliente enquadra-se na figura do Controlador dos Dados, uma vez que, é a ele que competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, especialmente relativas às finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais dos titulares; e (ii) a Dito enquadra-se como Operadora de Dados, visto que, ela apenas irá tratar os dados de modo operacional seguindo as ordens e finalidades do Controlador de Dados, qual seja, o Cliente.
10.3. A Dito garante que qualquer armazenamento, uso e processamento dos Dados Pessoais coletados durante a prestação dos serviços objeto desta contratação, ocorrerá em total acordo com as orientações do Cliente, bem como as finalidades aqui previstas e na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo existir medidas a garantir a adequada segurança para os riscos apresentados.
10.4. A Dito se compromete a: (i) não alterar os dados do Cliente; (ii) não divulgar os Dados Pessoais do Cliente ou da sua base de consumidores, exceto se exigido pela lei, ou se o Cliente permitir expressamente por escrito; (iii) não acessar os Dados Pessoais do Cliente e da sua base de consumidores, exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou a pedido do Cliente em relação aos aspectos de suporte inerentes à consecução do objeto do presente contrato.
10.5. A Dito reconhece que o Cliente, na condição de Controlador de Dados, tem o direito de solicitar, mediante comunicação escrita, informações razoáveis sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Operadora de Dados, incluindo, quando aplicável, relatórios, logs pertinentes, evidências de controles e certificações/atestados disponíveis, bem como políticas e medidas técnicas e organizacionais relevantes.
10.5.1. Qualquer auditoria do Cliente deverá: (i) ocorrer no máximo 1 (uma) vez por ano, salvo em caso de incidente relevante; (ii) ter escopo limitado ao que for estritamente necessário para verificar o cumprimento de obrigações deste Termo; (iii) ser realizada por terceiro independente, mediante celebração de acordo de confidencialidade; (iv) ocorrer mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias; e (v) não implicar acesso do Cliente a ambientes, sistemas, códigos-fonte, dados de outros clientes ou informações de titularidade da Dito.
10.6. A Dito não terá nenhum direito, propriedade ou participação nos Dados Pessoais divulgados pelo Cliente ou coletados diretamente pela Dito por orientação do Cliente.
10.7. A Dito garante que os Dados Pessoais obtidos através do Cliente e que estejam em seu domínio não serão compartilhados com terceiros sem autorização prévia e escrita do Cliente. A Dito deverá certificar-se que tais terceiros autorizados zelem pela mesma proteção de Dados Pessoais estabelecida nestes Termos. Fica dispensada autorização prévia do Cliente para celebração dos contratos pela Dito com terceiros que tenham como objeto a expansão do Software, a contratação de servidores computacionais e outros itens de infraestrutura tecnológica.
10.7.1. O Cliente autoriza a transferência internacional de dados pessoais decorrente da utilização de provedores de infraestrutura, de hospedagem, de processamento e de canais de comunicação, observados os requisitos dos arts. 33 a 36 da Lei n. 13.709/2018 e as garantias contratuais exigidas dos respectivos fornecedores.
10.8. As Partes reconhecem que os Dados Pessoais Sensíveis estão sujeitos a um maior rigor legal e, portanto, exigem maior proteção técnica e organizacional. Assim, quando a Dito realizar operações de Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, deve garantir as proteções técnicas apropriadas, aptas a manter a integridade, confidencialidade e segurança destas informações sejam implementadas. A Dito concorda em realizar o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis apenas quando estritamente necessário para cumprir com as disposições contratuais. O Cliente, enquanto Controlador dos referidos Dados, se obriga a informar os Titulares dos Dados sobre seu uso e tratamento.
10.9. Os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas da Dito, mediante requisição do Cliente quando os titulares dos Dados Pessoais solicitarem ou, quando tais dados não forem mais necessários para os “Usos Permitidos”, salvo se houver qualquer outra razão, base legal ou contratual, para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos da Dito. A referida exclusão dos dados pessoais ocorrerá após comunicado escrito e prévio de pelo menos 120 (cento e vinte) horas úteis à outra Parte. Em conformidade com as melhores práticas de mercado, o Cliente concorda e responsabiliza-se em informar os titulares dos Dados Pessoais sobre o procedimento detalhado para ativar e desativar a coleta, tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais, assim como para solicitar a sua exclusão, disponibilizando, por exemplo e se cabível, links que ofereçam tais possibilidades.
10.9.1. Reversibilidade. Encerrada a contratação, o Cliente poderá solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término, a extração dos dados de sua titularidade, que lhe será disponibilizada em formato estruturado e de uso corrente, mediante remuneração dos serviços de extração quando não contratados e desde que quitados os valores devidos. Decorrido esse prazo sem solicitação, e ressalvadas as hipóteses legais e contratuais de retenção, a Dito procederá à eliminação definitiva dos dados em até 60 (sessenta) dias, ficando exonerada de qualquer responsabilidade por sua indisponibilidade posterior.
10.10. A Dito notificará o Cliente, por escrito, em até 2 (dois) dias úteis, após tomar conhecimento dos fatos, a respeito de:
a. Qualquer suspeita de que as instruções do Cliente violam a Lei Geral de Proteção de Dados;
b. Quaisquer eventos que impeçam significativamente a capacidade atual ou futura da Dito de realizar o Tratamento de Dados conforme este Contrato.
c. Qualquer pedido de divulgação de Dados Pessoais Processados no âmbito deste Contrato por parte de autoridades, a menos que expressamente proibido pelas leis vigentes;
d. Qualquer suspeita ou descoberta de (i) incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares dos Dados; ou (ii) violação de segurança que resulte na destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, de forma acidental ou ilegal, aos Dados Pessoais transmitidos, armazenados ou processados pela Dito nos termos do Contrato Principal ou deste Termo/Regulamento; e
e. Qualquer pedido de acesso aos Dados Pessoais recebidos diretamente dos Titulares de Dados ou de terceiros.
10.11. Caso a Dito seja destinatária de qualquer ordem judicial ou comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de informações pessoais, deverá notificar ao Cliente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas, sobre o ocorrido, oportunizando a adoção, em tempo hábil de medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos decorrentes da divulgação dos dados pessoais relacionados a esta requisição ou objetos desta.
10.12. A Dito irá auxiliar o Cliente no atendimento de solicitações dos Titulares dos Dados, incluindo solicitações de confirmação da existência de tratamento, acesso, anonimização, retificação, bloqueio ou exclusão, quando cabível, observados os prazos legais, aqueles que vierem a ser definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou, subsidiariamente, o prazo máximo de 120 (cento e vinte) horas úteis.
10.13. A Dito declara que já implementou medidas de segurança física, técnica e organizacional apropriadas, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
10.14. As medidas de segurança da Dito irão impedir especialmente que os Dados Pessoais Processados sejam:
a. Acidentalmente ou ilegalmente destruídos, perdidos ou alterados;
b. Acessados, divulgados ou disponibilizados sem autorização; ou
c. Processados em violação à Lei Geral de Proteção de Dados.
10.15. A Dito irá tomar as medidas corretivas adequadas e fornecerá imediatamente ao Controlador todas as informações e auxílio pertinentes em caso de suspeita ou violação de Dados Pessoais.
10.15.1. No caso de incidente de acesso indevido, acesso não autorizado, vazamento e/ou perda de dados que tiverem sido transferidos pelo Cliente ou coletados diretamente pela Dito em nome do Cliente, será enviado um comunicado ao Cliente, por escrito, em até 2 (dois) dias úteis contados da ciência do incidente.
10.15.2. O comunicado mencionado conterá as seguintes informações:
a. Data e hora do acidente;
b. Data e hora da ciência pela Dito;
c. Relação dos tipos de dados afetados pelo incidente;
d. Número de TITULARES afetados;
e. Relação de TITULARES afetados pelo vazamento;
f. Dados de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ou outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido;
g. Descrição das possíveis consequências do acidente; e
h. Indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes.
10.16. Caso a Dito não disponha de todas as informações no momento de envio da comunicação, o Operador poderá enviá-las gradualmente, de forma a garantir a maior celeridade possível, sendo certo que a primeira comunicação será realizada de imediato, no prazo previsto na cláusula 10.15.1.
10.16.1. A comunicação de incidente pela Dito não importa reconhecimento de culpa, de responsabilidade ou de ocorrência de dano, tampouco supre o dever do Cliente, na condição de Controlador, de avaliar o risco e de comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares, nos termos do art. 48 da Lei n. 13.709/2018 e da Resolução CD/ANPD n. 15/2024.
10.17. A Dito será responsável pelas perdas e danos quando os eventos que causarem tais consequências decorrerem de: (i) descumprimento devidamente comprovado, pela Dito, das disposições expostas neste instrumento; (ii) qualquer exposição proposital de dados pessoais a que a Dito comprovadamente der causa; (iii) qualquer ato da Dito, em discordância com a lei geral de proteção de dados.
10.17.1. Caso uma das Partes seja chamada ao processo ou procedimento para responder por atos de responsabilidade da outra Parte, fica assegurado o direito de regresso integral, obrigando-se a Parte responsável, mediante simples comunicação, a assumir a condução da defesa às suas expensas, a adotar as providências processuais cabíveis para excluir a outra Parte da lide e a reembolsá-la, em 10 (dez) dias, de todos os valores despendidos, inclusive custas, honorários e o montante de eventual condenação ou acordo.
10.17.2. O Controlador deverá, defender e isentar o Operador de toda e qualquer responsabilidade, perda, reivindicação, dano, multa, penalidade e/ou despesa decorrentes do não cumprimento, pelo Controlador, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10.17.3. Os agentes de tratamento (Controlador e Operador) não serão responsabilizados quando provarem que: (i) não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; (ii) embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados, e; (iii) o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.
11 DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Limite à indenização das perdas e danos. A responsabilidade total das Partes por perdas e danos decorrentes deste Contrato (exceto valores de cláusula penal quando aplicável) não excederá o valor de 12 (doze) Valores Mensais de Referência, apuradas na data do evento que deu causa ao dano.
11.1.1. Exclusão de danos indiretos. Em nenhuma hipótese qualquer das Partes será responsável perante a outra por danos indiretos, consequenciais, especiais, punitivos, ou por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de goodwill, interrupção de negócios, ou perda de dados, ainda que tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.
11.1.2. Exceções. As limitações desta cláusula não se aplicam: (i) ao inadimplemento de obrigações de pagamento; (ii) a atos dolosos comprovados; e (iii) às hipóteses expressamente previstas como exceção neste Contrato (se houver), desde que de forma inequívoca.
11.1.3. Caráter agregado. O limite previsto na cláusula 11.1 é apurado de forma agregada, considerando a totalidade dos eventos ocorridos na vigência contratual, e não se renova a cada evento, a cada reclamação ou a cada renovação da contratação.
11.2. Equilíbrio Econômico-Financeiro. As Partes reconhecem que os preços e condições comerciais pactuados foram definidos com base no cenário econômico, regulatório, tributário e tecnológico existente na data de assinatura do Termo de Contratação de Serviços.
11.2.1. Evento de Reequilíbrio. Caso, durante a vigência contratual, ocorra qualquer evento superveniente, extraordinário e/ou alheio ao controle razoável das Partes que resulte em aumento relevante e comprovável do custo de prestação dos serviços pela Dito, incluindo, sem limitação: (i) criação, majoração, extinção de regimes, alteração de base de cálculo ou mudança de interpretação/aplicação de tributos incidentes sobre a operação (incluindo tributos sobre receita, serviços, software, remessas, retenções e contribuições), (ii) alteração regulatória que imponha novas obrigações técnicas, de segurança, compliance ou retenção de dados, (iii) aumento extraordinário de custos de terceiros essenciais (ex.: provedores de nuvem, mensageria, telecom, e-mail, SMS, WhatsApp e demais canais), ou (iv) eventos macroeconômicos ou tecnológicos que impactem substancialmente insumos críticos, as Partes envidarão esforços de boa-fé para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
11.2.2. Procedimento. A Parte impactada notificará a outra Parte por escrito, apresentando memória de cálculo e evidências razoáveis do impacto. Recebida a notificação, as Partes negociarão por até 30 (trinta) dias a partir do recebimento para ajustar, conforme aplicável, (i) preços, (ii) métricas de cobrança, (iii) escopo, níveis de serviço, limites de consumo e/ou (iv) cronograma de entregas, de modo a reequilibrar o Contrato.
11.2.3. Medidas provisórias. Enquanto perdurar a negociação, as Partes manterão a execução contratual; entretanto, sendo o impacto imediato e relevante, a Dito poderá aplicar ajuste provisório estritamente necessário para cobrir os custos incrementais, desde que (i) devidamente justificado, (ii) destacado em fatura, e (iii) sujeito à revisão/compensação após a conclusão da negociação.
11.2.4. Falha na renegociação. Não havendo acordo no prazo previsto, a Dito poderá, a seu critério: (i) implementar o ajuste definitivo proposto, desde que proporcional e tecnicamente justificado; ou (ii) permitir ao Cliente rescindir o(s) serviço(s) afetado(s) sem multa de rescisão antecipada, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, limitado ao(s) item(ns) diretamente impactado(s), com pagamento integral dos valores devidos até a data efetiva do término.
11.2.5. Alterações tributárias. As alterações de carga tributária regem-se exclusivamente pela cláusula 6.9, não se lhes aplicando o procedimento, os prazos e as consequências desta cláusula 11.2.
11.3. Ciência das redes terceirizadas. O Cliente declara expressamente a sua ciência de que os serviços ora contratados são prestados por intermédio de redes terceirizadas, estando, ainda, ciente de que:
11.3.1. Tais redes funcionam a partir de softwares de propriedade de terceiros, que são os únicos e exclusivos titulares dos direitos que deles decorrem, inclusive qualquer criação, customização ou atualização, pelo que se obriga o Cliente ao uso adequado de tais softwares, comprometendo-se a não realizar testes de stress, tentativas de invasão ou qualquer outra conduta que configure mal uso, bem como a não realizar qualquer tentativa de ou efetivamente ter acesso aos códigos-fonte destes softwares, tampouco realizar tentativas ou efetivamente modificar, copiar, fazer trabalhos derivados, acessar, distribuir, realizar engenharia reversa, decodificar ou exportar os códigos-fonte, executáveis ou quaisquer outros arquivos que promovem o funcionamento dos softwares.
11.3.2. Aos fornecedores terceirizados e à Dito é garantido o direito de coletar, extrair, compilar, sintetizar e analisar os dados e as informações do Cliente decorrentes ou relacionados ao uso dos softwares dos fornecedores terceirizados.
11.3.3. O Cliente é o único responsável pelos dados, informações e conteúdos divulgados por ele pela plataforma Dito e softwares terceirizados, respondendo pelos danos apurados daí decorrentes.
11.3.4. Deverá, por si, manter estes dados em backup próprio, inexistindo obrigação dos fornecedores terceirizados ou da Dito em relação à guarda exclusiva de tais dados, razão pela qual estes não se responsabilizam pela perda de conteúdo, cabendo a Dito zelar pela guarda dos dados que só ela possui, como os dados relativos ao comportamento online dos consumidores e notificação(ões) enviadas pelo Cliente.
11.4. Irrevogabilidade e Irretratabilidade. Os Termos são celebrados pelas Partes em caráter irrevogável e irretratável e constitui obrigação legal, válida e vinculativa para as Partes, obrigando-as e a todos os seus sucessores, herdeiros ou cessionários a qualquer título, a partir desta data.
11.5. Renúncia e Não Exercício. O não exercício, ou o atraso no exercício, por qualquer das Partes, dos direitos a elas respectivamente conferidos nos Termos, não será interpretado como renúncia em relação a tal direito. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos neste Termo somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela Parte renunciante.
11.6. Independência. A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou Cláusula do Termos não afeta ou invalida as demais, devendo a Cláusula declarada nula, inválida ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as Partes a resultado tão próximo quanto legalmente possível daquele originalmente almejado do ponto de vista econômico e jurídico.
11.7. Cessão. As obrigações, direitos e deveres assumidos pelas Partes nos Termos não poderão ser cedidos por qualquer das Partes sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra Parte, salvo nas hipóteses de reestruturação societária e, cumulativamente, que não haja prejuízo ao devido cumprimento das obrigações contratadas, bastando, em tais casos, que se dê ciência à outra Parte. A Dito poderá, independentemente de anuência do Cliente, ceder, dar em garantia, securitizar ou de qualquer forma transferir a terceiros os créditos decorrentes desta contratação, bastando a comunicação ao Cliente para os fins do art. 290 do Código Civil.
11.8. Notificações. Toda comunicação ou notificação necessária nos termos deste Termo, ou que qualquer das Partes possa desejar enviar, deverá ser efetuada por escrito ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado e constante do Termo de Contratação dos Serviços, ou por meio da Plataforma da Dito.
a) As partes se comprometem a manter atualizados todos os seus dados constantes nos Termos, em especial endereço comercial e endereço eletrônico (e-mail), sob pena de serem reconhecidas como válidas as comunicações feitas para os referidos endereços, presentes no instrumento.
11.9. Interpretação. As condições previstas neste Termo consolidam, substituem e se sobrepõem a quaisquer acordos verbais e/ou escritos, comunicações e/ou negociações realizadas anteriormente entre as Partes, em especial aquelas que tenham sido realizadas por emails e conversas de WhatsApp.
11.10. Integração entre os “Termos e Contratações Gerais de Uso” e o “Termo de Contratação de Serviços”. Estes “Termos e Condições Gerais de Uso” da Plataforma Dito integram o “Termo de Contratação de Serviços” firmado entre as partes e, caso haja contradição entre os instrumentos, prevalecerá o disposto específico constante do “Termo de Contratação de Serviços”.
11.10.1. Todos os conceitos e definições utilizados nestes “Termos e Condições Gerais de Uso” da Plataforma Dito aplicam-se também ao “Termo de Contratação de Serviços”.
11.11. Comunicações eletrônicas e citação. As Partes elegem os endereços eletrônicos indicados no Termo de Contratação de Serviços como domicílio para todas as comunicações relativas a esta contratação, presumindo-se recebidas as mensagens enviadas, salvo prova de falha de transmissão, e obrigando-se as Partes a mantê-los atualizados. Para os fins do art. 246 do Código de Processo Civil, as Partes consentem expressamente com a realização de citação e de intimações por meio eletrônico nos referidos endereços.
11.11.1. Convenção processual. Com fundamento nos arts. 190 e 373, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e considerando a paridade declarada no preâmbulo, as Partes convencionam quanto à distribuição do ônus e aos meios de prova admitidos para a apuração do consumo de Serviços Volumétricos e da Disponibilidade Mensal, na forma das cláusulas 2.2 e 7.5.3.
11.12. Alteração destes Termos. A Dito poderá alterar estes Termos e Condições Gerais de Uso, publicando nova versão identificada por número e data no endereço eletrônico em que os mantém disponíveis. A nova versão será comunicada ao Cliente por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua vigência, a ela aderindo o Cliente automaticamente, salvo se, nesse prazo, manifestar oposição fundada em alteração que lhe seja substancialmente desfavorável, hipótese em que poderá resilir a contratação, sem a multa da cláusula 5.1.2, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, permanecendo aplicável a versão anterior até o término. As alterações decorrentes de imposição legal, regulatória ou de determinação de autoridade competente vigoram de imediato, independentemente de aviso prévio.
11.12.1. Evolução e descontinuação de funcionalidades. A Dito poderá modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades da Plataforma Dito mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, desde que preservadas funcionalidades substancialmente equivalentes ou assegurado ao Cliente o direito de resilir, sem multa, exclusivamente os serviços diretamente afetados, nos termos da Cláusula 5.1.4.
11.13. Forma e aceite eletrônico. Estes Termos e o Termo de Contratação de Serviços poderão ser celebrados por assinatura eletrônica, ainda que não fundada em certificado ICP-Brasil, ou mediante aceite eletrônico praticado por representante do Cliente em ambiente da Plataforma Dito, reconhecendo as Partes, desde já, a validade, a autenticidade, a integridade e a eficácia executiva dos instrumentos assim formalizados, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, da Lei n. 14.063/2020 e do art. 784, IV e § 4º, do Código de Processo Civil, dispensada a assinatura de testemunhas e renunciando as Partes a impugná-los exclusivamente em razão da forma adotada.
11.14. Conformidade e anticorrupção. As Partes obrigam-se a observar a Lei n. 12.846/2013, a Lei n. 9.613/1998 e as demais normas anticorrupção e de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis, abstendo-se de qualquer conduta que possa caracterizar ato lesivo à administração pública, respondendo a Parte infratora pelos danos causados e autorizando a resolução motivada da contratação.
11.15. Instrumento padrão. Estes Termos e Condições Gerais de Uso constituem instrumento padrão e uniforme, aplicável indistintamente a todos os clientes da Dito, e somente podem ser alterados na forma da cláusula 11.12 ou por termo aditivo escrito firmado por representante legal da Dito com poderes bastantes. O Cliente declara ter ciência de que nenhum preposto, empregado, representante comercial, parceiro ou revendedor detém poderes para modificar estes Termos, renunciar a direitos da Dito, conceder descontos, prazos ou condições diversos dos previstos no Termo de Contratação de Serviços, ou assumir obrigações em nome da Dito, não se lhes aplicando, para esses fins, a teoria da aparência.
11.16. Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, como o único competente para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias oriundas da interpretação ou execução do Contrato ou do presente Termo, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado ou especial que seja, eleito em razão de ser o local da sede da Dito e do cumprimento das obrigações principais desta contratação, para os fins do art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil.